Debates Parlamentares - Diário 025, p. 9 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

Penso que é da maior e mais elementar justiça recordar aqueles que, nessa altura, introduziram uma

alteração na ordem jurídica que deve ser valorizada. Falamos de um projeto de lei apresentado conjuntamente

por todos os grupos parlamentares, cujo primeiro subscritor foi António Maria Pereira, um nome incontornável

nesta causa de criação de um regime jurídico para os animais.

Trata-se, agora, de concretizar o que está por concretizar nessa mesma lei, não criando conceitos novos,

não inventando onde não é necessário mais do que apenas prever aquilo que falta. E aquilo que falta é

precisamente o regime sancionatório, que está previsto na Lei n.º 92/95 mas que, até hoje, não teve

consagração. Trata-se, portanto, de, em relação aos animais de companhia, fazer um acrescento à legislação

portuguesa, quer no plano penal quer no plano contraordenacional, para passar a prever o crime de maus-

tratos contra animais, por um lado, e contraordenações no domínio do desrespeito pela lei nesta matéria, por

outro lado.

Volto a dizer que não se altera a legislação portuguesa no que respeita à definição dos atos lícitos e ilícitos,

ou seja, este diploma não introduz novas proibições, não vai alterar comportamentos que hoje acabam por

passar inevitavelmente pela relação com os animais — trata-se apenas de prever as sanções. E mesmo aí, há

que dizê-lo, as sanções introduzidas correspondem, no essencial, a um juízo de moderação e de bom senso,

que acompanha, por um lado, o crime que hoje já existe, o crime de dano, que é o único que remotamente

consegue punir os maus-tratos contra animais, embora não a partir do grau de censura que, na nossa

perspetiva, a lei deve traduzir; e, por outro lado, a possibilidade de substituição deste tipo de penas por penas

de multa, a possibilidade do quadro de suspensão do processo, pois estamos a falar de molduras penais que o

permitem, e a introdução de sanções complementares que o enquadrem.

Fundamentalmente, aquilo que pretendemos não é introduzir elementos de ruído num debate que, no

essencial, está feito e que é relativamente consensual, mas apenas completar uma tarefa que muito tem

marcado as dificuldades na prevenção dos maus-tratos contra animais.

Aproveitando esta ocasião em que se mexe na lei, pretendemos também atualizar o regime de direitos das

associações zoófilas para um regime similar aos regimes quer das organizações não-governamentais de

ambiente quer da lei de ação popular.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, fazemos história no avanço

da proteção dos animais em Portugal, com propostas que criminalizam os maus-tratos e o abandono de

animais de companhia. Fazemo-lo não por um impulso vanguardista ou socialmente desfasado, mas porque,

como é exemplo a petição que a Associação Animal, que cumprimento e saúdo, submete à apreciação desta

Câmara, estas associações mobilizam muitas pessoas para a questão da crueldade, dos maus-tratos e do

abandono dos animais; fazem um trabalho de iniciativa cidadã absolutamente notável.

Assim, ao legislador cumpre também acompanhar o pulsar da sociedade para que não se tenha o Direito

como velho e inútil mas, sim, como moderno, representativo da comunidade e um pilar jurídico aceite por

todos.

Por isso, porque esta consciência é cada vez mais perene, sólida e sustentada, estamos aqui a apresentar

este projeto de lei de alteração do Código Penal.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E fazemo-lo no Código Penal porque este Código tem maior simbolismo,

maior dignidade, pois é uma das traves-mestras do ordenamento jurídico nacional.

Assim sendo, entendemos que esta obrigação se antepõe ao legislador, é um impulso legiferante que não

resulta desta Câmara mas, sim, de muita gente que, ao longo dos anos, desde 1995 e doravante, sempre se

tem debatido com galhardia, com espírito crítico, com muita vontade e com capacidade para que hoje

7 DE DEZEMBRO DE 2013 9 Penso que é da maior e mais elementar justiça recordar aqueles que, nessa altura, introduziram uma alteração na ordem jurídica que deve ser valorizada. Falamos de um projeto de lei apresentado conjuntamente por todos os grupos parlamentares, cujo primeiro subscritor foi António Maria Pereira, um nome incontornável nesta causa de criação de um regime jurídico para os animais. Trata-se, agora, de concretizar o que está por concretizar nessa mesma lei, não criando conceitos novos, não inventando onde não é necessário mais do que apenas prever aquilo que falta. E aquilo que falta é precisamente o regime sancionatório, que está previsto na Lei n.º 92/95 mas que, até hoje, não teve consagração. Trata-se, portanto, de, em relação aos animais de companhia, fazer um acrescento à legislação portuguesa, quer no plano penal quer no plano contraordenacional, para passar a prever o crime de maus-tratos contra animais, por um lado, e contraordenações no domínio do desrespeito pela lei nesta matéria, por outro lado. Volto a dizer que não se altera a legislação portuguesa no que respeita à definição dos atos lícitos e ilícitos, ou seja, este diploma não introduz novas proibições, não vai alterar comportamentos que hoje acabam por passar inevitavelmente pela relação com os animais — trata-se apenas de prever as sanções. E mesmo aí, há que dizê-lo, as sanções introduzidas correspondem, no essencial, a um juízo de moderação e de bom senso, que acompanha, por um lado, o crime que hoje já existe, o crime de dano, que é o único que remotamente consegue punir os maus-tratos contra animais, embora não a partir do grau de censura que, na nossa perspetiva, a lei deve traduzir; e, por outro lado, a possibilidade de substituição deste tipo de penas por penas de multa, a possibilidade do quadro de suspensão do processo, pois estamos a falar de molduras penais que o permitem, e a introdução de sanções complementares que o enquadrem. Fundamentalmente, aquilo que pretendemos não é introduzir elementos de ruído num debate que, no essencial, está feito e que é relativamente consensual, mas apenas completar uma tarefa que muito tem marcado as dificuldades na prevenção dos maus-tratos contra animais. Aproveitando esta ocasião em que se mexe na lei, pretendemos também atualizar o regime de direitos das associações zoófilas para um regime similar aos regimes quer das organizações não-governamentais de ambiente quer da lei de ação popular. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, fazemos história no avanço da proteção dos animais em Portugal, com propostas que criminalizam os maus-tratos e o abandono de animais de companhia. Fazemo-lo não por um impulso vanguardista ou socialmente desfasado, mas porque, como é exemplo a petição que a Associação Animal, que cumprimento e saúdo, submete à apreciação desta Câmara, estas associações mobilizam muitas pessoas para a questão da crueldade, dos maus-tratos e do abandono dos animais; fazem um trabalho de iniciativa cidadã absolutamente notável. Assim, ao legislador cumpre também acompanhar o pulsar da sociedade para que não se tenha o Direito como velho e inútil mas, sim, como moderno, representativo da comunidade e um pilar jurídico aceite por todos. Por isso, porque esta consciência é cada vez mais perene, sólida e sustentada, estamos aqui a apresentar este projeto de lei de alteração do Código Penal. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E fazemo-lo no Código Penal porque este Código tem maior simbolismo, maior dignidade, pois é uma das traves-mestras do ordenamento jurídico nacional. Assim sendo, entendemos que esta obrigação se antepõe ao legislador, é um impulso legiferante que não resulta desta Câmara mas, sim, de muita gente que, ao longo dos anos, desde 1995 e doravante, sempre se tem debatido com galhardia, com espírito crítico, com muita vontade e com capacidade para que hoje

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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