Debates Parlamentares - Diário 025, p. 13 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a petição e os projetos de lei que estão em cima da mesa, quero

dizer que, de forma diferente, os dois diplomas, o do PS e o do PSD, procuram o mesmo fim. Nós

acompanharemos as duas iniciativas com a intenção de, na especialidade, podermos, eventualmente, chegar

até a um texto comum, mas principalmente ter a preocupação de limar alguns aspetos que creio não estarem

ainda completamente resolvidos: por um lado, a matéria contraordenacional e, por outro lado, tentar chegar

mais adiante no âmbito dos projetos de lei, porque eles não esgotam a intenção da petição. Creio que todos

nós temos essa ideia. Apenas versam sobre a temática de maus-tratos dos animais — dos animais

domésticos, no caso do PSD.

Por isso, como todos percebemos, a lei de proteção dos animais, que era a intenção inicial da Associação

Animal, tem ainda muito mais para podermos aprender, muito mais até para podermos legislar. Estaremos

empenhados de corpo e alma nessa tarefa e tentaremos começar a fazê-lo já na discussão, na especialidade,

destes projetos de lei.

Em todo o caso, e resumindo o que disse sobre os projetos de lei, acompanhá-los-emos com a intenção

de, de forma positiva, os poder melhorar na especialidade e conscientes de que só foram possíveis porque há,

de facto, um movimento que mudou a sociedade e que tem aqui um peso enorme nesta petição, mas um peso

também enorme na mudança de consciência que está a ocorrer e que lembra que os animais não são objetos,

que têm direitos que devem ser respeitados e também, na transcrição do ordenamento jurídico, devem ser

valorizados enquanto seres sencientes e respeitados como tal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria, antes de

mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em

recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata

por terem apresentado os projetos.

Tenho de começar por dizer que estamos, de facto, perante um debate interessante e mobilizador, como

reparamos pelo número de assinaturas envolvidas nesta petição, para as consciências presentes.

Se passarmos em revista as páginas do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia,

compreendemos que se tem vindo a acentuar uma preocupação importante no sentido de conferir maior

proteção jurídica aos animais.

Em termos bioéticos, o estatuto moral do animal é altamente controverso, tendo atrás de si uma evolução

histórica que opõe o animal objeto ao animal senciente, tendo como marco o século XVII e como figura

principal Jeremy Bentham, filósofo e utilitarista inglês que, pela primeira vez, chamou a atenção para a

capacidade de os animais sentirem dor.

Alguns Estados também conferem proteção aos animais a nível constitucional, e cito as Constituições

suíça, alemã e brasileira.

No âmbito da União Europeia, o corpo legislativo que visa a proteção jurídica do animal é bastante denso,

destacando-se o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, relativo ao bem-estar animal.

Por seu turno, também o Conselho da Europa se tem debruçado sobre estas questões, bem como a

UNESCO e outras organizações internacionais.

Mas a proteção jurídica do animal é uma realidade que se vem expressando não só ao nível do direito

público, mas também do direito civil.

Na verdade, encontramos uma nova compreensão do estatuto do animal em vários países europeus,

sendo de destacar a evolução decorrida na Áustria, na Alemanha, em França e na Suíça.

Começo por dizer que o CDS já afirmou no passado e continua a afirmar hoje uma posição de princípio

favorável à dignificação do estatuto legal dos animais.

7 DE DEZEMBRO DE 2013 13 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a petição e os projetos de lei que estão em cima da mesa, quero dizer que, de forma diferente, os dois diplomas, o do PS e o do PSD, procuram o mesmo fim. Nós acompanharemos as duas iniciativas com a intenção de, na especialidade, podermos, eventualmente, chegar até a um texto comum, mas principalmente ter a preocupação de limar alguns aspetos que creio não estarem ainda completamente resolvidos: por um lado, a matéria contraordenacional e, por outro lado, tentar chegar mais adiante no âmbito dos projetos de lei, porque eles não esgotam a intenção da petição. Creio que todos nós temos essa ideia. Apenas versam sobre a temática de maus-tratos dos animais — dos animais domésticos, no caso do PSD. Por isso, como todos percebemos, a lei de proteção dos animais, que era a intenção inicial da Associação Animal, tem ainda muito mais para podermos aprender, muito mais até para podermos legislar. Estaremos empenhados de corpo e alma nessa tarefa e tentaremos começar a fazê-lo já na discussão, na especialidade, destes projetos de lei. Em todo o caso, e resumindo o que disse sobre os projetos de lei, acompanhá-los-emos com a intenção de, de forma positiva, os poder melhorar na especialidade e conscientes de que só foram possíveis porque há, de facto, um movimento que mudou a sociedade e que tem aqui um peso enorme nesta petição, mas um peso também enorme na mudança de consciência que está a ocorrer e que lembra que os animais não são objetos, que têm direitos que devem ser respeitados e também, na transcrição do ordenamento jurídico, devem ser valorizados enquanto seres sencientes e respeitados como tal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata por terem apresentado os projetos. Tenho de começar por dizer que estamos, de facto, perante um debate interessante e mobilizador, como reparamos pelo número de assinaturas envolvidas nesta petição, para as consciências presentes. Se passarmos em revista as páginas do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia, compreendemos que se tem vindo a acentuar uma preocupação importante no sentido de conferir maior proteção jurídica aos animais. Em termos bioéticos, o estatuto moral do animal é altamente controverso, tendo atrás de si uma evolução histórica que opõe o animal objeto ao animal senciente, tendo como marco o século XVII e como figura principal Jeremy Bentham, filósofo e utilitarista inglês que, pela primeira vez, chamou a atenção para a capacidade de os animais sentirem dor. Alguns Estados também conferem proteção aos animais a nível constitucional, e cito as Constituições suíça, alemã e brasileira. No âmbito da União Europeia, o corpo legislativo que visa a proteção jurídica do animal é bastante denso, destacando-se o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, relativo ao bem-estar animal. Por seu turno, também o Conselho da Europa se tem debruçado sobre estas questões, bem como a UNESCO e outras organizações internacionais. Mas a proteção jurídica do animal é uma realidade que se vem expressando não só ao nível do direito público, mas também do direito civil. Na verdade, encontramos uma nova compreensão do estatuto do animal em vários países europeus, sendo de destacar a evolução decorrida na Áustria, na Alemanha, em França e na Suíça. Começo por dizer que o CDS já afirmou no passado e continua a afirmar hoje uma posição de princípio favorável à dignificação do estatuto legal dos animais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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