Debates Parlamentares - Diário 025, p. 18 (2013-12-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 25

E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou

completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado.

E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta

matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o

controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo.

Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo

democrático, valeu zero nesta reforma do Governo.

O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer

uso da palavra mágica deste Governo: despedir.

Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a

maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.º 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não

garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais.

Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições

para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados.

Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a

continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do

princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo

em multiplicar o desemprego.

Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua

disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos

peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido

Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição

e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego

que não para.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos, do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

os peticionários do STAL, presentes nas galerias e que tiveram oportunidade de apresentar a petição que está

hoje aqui em discussão, juntamente com duas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de

Esquerda.

Duas iniciativas que, em sintonia:

Impõem aos municípios um conjunto de obrigações na sequência da extinção de serviços municipalizados

ou de dissolução de empresas locais.

Impõem a internalização das atividades desenvolvidas por esses serviços ou empresas locais.

Impõem a internalização das competências e o respetivo património.

Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse

acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos

oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Neto.

O Sr. João Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, quem pensa que estas iniciativas vêm resolver

alguma coisa está enganado.

Mais: estas iniciativas não só não resolvem, como afrontam, desconsideram e discriminam.

Afrontam o princípio da autonomia local, logo, por quem anda sempre com este princípio debaixo do braço

e para quem tudo é um ataque ao poder local democrático.

I SÉRIE — NÚMERO 25 18 E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado. E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo. Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo democrático, valeu zero nesta reforma do Governo. O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica deste Governo: despedir. Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.º 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais. Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados. Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo em multiplicar o desemprego. Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego que não para. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários do STAL, presentes nas galerias e que tiveram oportunidade de apresentar a petição que está hoje aqui em discussão, juntamente com duas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Duas iniciativas que, em sintonia: Impõem aos municípios um conjunto de obrigações na sequência da extinção de serviços municipalizados ou de dissolução de empresas locais. Impõem a internalização das atividades desenvolvidas por esses serviços ou empresas locais. Impõem a internalização das competências e o respetivo património. Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Neto. O Sr. João Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PCP.A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quem pensa que estas iniciativas vêm resolver alguma coisa está enganado. Mais: estas iniciativas não só não resolvem, como afrontam, desconsideram e discriminam. Afrontam o princípio da autonomia local, logo, por quem anda sempre com este princípio debaixo do braço e para quem tudo é um ataque ao poder local democrático.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas