Debates Parlamentares - Diário 025, p. 20 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por isso mesmo, o PSD não a pode acompanhar, porque o Portugal de

hoje exige maior sentido de responsabilidade e rigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa

que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate.

Fizeram-no com a convicção — que, aliás, é a nossa — de que as autarquias locais desempenham

funções essenciais às populações, prestando serviço de proximidade fundamental para os cidadãos.

Fizeram-no também com a convicção de que existem serviços prestados às populações que muito

dificilmente serão de natureza lucrativa, porque não podem visar exclusivamente o lucro.

Fizeram-no ainda com a convicção de que a sustentabilidade do setor empresarial local deve assegurar a

universalidade dos serviços públicos.

Fizeram-no igualmente por considerarem que a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, veio impor um regime

jurídico para o setor empresarial local que nada mais faz do que ditar a dissolução das empresas do setor

empresarial local, sem cuidar de atender às especificidades das nossas autarquias e ao objeto social dessas

mesmas empresas, esquecendo as massas trabalhadoras que diariamente cumprem uma missão de serviço

público.

Fizeram-no os peticionários, fizeram-no os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista Português, embora com alcances distintos, e com os quais estamos disponíveis para trabalhar

numa alteração à Lei n.º 50/2012, em sede de especialidade, com a devida ponderação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Infelizmente, as palavras que aqui trago não são, em si mesmas,

uma novidade.

Nós somos favoráveis ao rigor e transparência do setor empresarial local. Somos favoráveis à sua

restruturação.

Já lutamos há muito por um regime jurídico no setor empresarial local que atenda à realidade local e às

suas necessidades específicas, que cuide de proteger os trabalhadores que se encontram a desempenhar

funções em serviços municipalizados e em empresas municipais.

Fizemo-lo sempre no entendimento de que importava otimizar a relação custo-benefício das estruturas

empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura e, igualmente, a transparência de informação, bem

como procedimentos mais claros e rigorosos, como seja por via da racionalização do quadro institucional, da

delimitação do perímetro da sua atividade, de um maior acompanhamento e fiscalização do acionista

municipal e da administração central e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e

os municípios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Fizemo-lo com responsabilidade, atendendo às especificidades que decorrem da operação das entidades

empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local.

Mas, como em tantas outras situações, a maioria parlamentar impôs aqui, nesta Câmara, o que o Governo

havia decidido. E o resultado está à vista.

Não venham falar em liberdade do poder local, porque essa liberdade só serve para despedir,

desresponsabilizando o poder local.

Por isso, Sr. Presidente, acompanhamos estas iniciativas e estamos disponíveis para dar o nosso

contributo em sede de especialidade, como já fizemos no passado.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 25 20 A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por isso mesmo, o PSD não a pode acompanhar, porque o Portugal de hoje exige maior sentido de responsabilidade e rigor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate. Fizeram-no com a convicção — que, aliás, é a nossa — de que as autarquias locais desempenham funções essenciais às populações, prestando serviço de proximidade fundamental para os cidadãos. Fizeram-no também com a convicção de que existem serviços prestados às populações que muito dificilmente serão de natureza lucrativa, porque não podem visar exclusivamente o lucro. Fizeram-no ainda com a convicção de que a sustentabilidade do setor empresarial local deve assegurar a universalidade dos serviços públicos. Fizeram-no igualmente por considerarem que a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, veio impor um regime jurídico para o setor empresarial local que nada mais faz do que ditar a dissolução das empresas do setor empresarial local, sem cuidar de atender às especificidades das nossas autarquias e ao objeto social dessas mesmas empresas, esquecendo as massas trabalhadoras que diariamente cumprem uma missão de serviço público. Fizeram-no os peticionários, fizeram-no os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, embora com alcances distintos, e com os quais estamos disponíveis para trabalhar numa alteração à Lei n.º 50/2012, em sede de especialidade, com a devida ponderação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, as palavras que aqui trago não são, em si mesmas, uma novidade. Nós somos favoráveis ao rigor e transparência do setor empresarial local. Somos favoráveis à sua restruturação. Já lutamos há muito por um regime jurídico no setor empresarial local que atenda à realidade local e às suas necessidades específicas, que cuide de proteger os trabalhadores que se encontram a desempenhar funções em serviços municipalizados e em empresas municipais. Fizemo-lo sempre no entendimento de que importava otimizar a relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura e, igualmente, a transparência de informação, bem como procedimentos mais claros e rigorosos, como seja por via da racionalização do quadro institucional, da delimitação do perímetro da sua atividade, de um maior acompanhamento e fiscalização do acionista municipal e da administração central e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e os municípios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Fizemo-lo com responsabilidade, atendendo às especificidades que decorrem da operação das entidades empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local. Mas, como em tantas outras situações, a maioria parlamentar impôs aqui, nesta Câmara, o que o Governo havia decidido. E o resultado está à vista. Não venham falar em liberdade do poder local, porque essa liberdade só serve para despedir, desresponsabilizando o poder local. Por isso, Sr. Presidente, acompanhamos estas iniciativas e estamos disponíveis para dar o nosso contributo em sede de especialidade, como já fizemos no passado. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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