Debates Parlamentares - Diário 025, p. 16 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

O problema que nos é colocado através desta petição é sério e é um problema que pode ter uma solução.

A Lei n.º 50/2012, a do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, veio criar um regime absolutamente

rígido de dissolução das empresas municipais e colocar duas ordens de problemas: por um lado, como é que

fica a prestação dos serviços públicos que muitas dessas empresas garantem às populações e, por outro, qual

o destino dos trabalhadores e das trabalhadoras dessas mesmas empresas.

A Lei n.º 50/2012 — e vejo um Sr. Deputado a fazer-me sinal que não — não é clara nesta matéria,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não vamos estar aqui a fingir que é, porque não é! Não é absolutamente

clara e deixa em aberto a possibilidade do despedimento de milhares de trabalhadores. E é desse problema

que nós estamos aqui a tratar e que queremos acautelar.

O Bloco de Esquerda nunca foi favorável à proliferação de empresas municipais — queremos deixá-lo aqui

bem claro — e nem sequer acompanhamos as engenharias financeiras, de financiamento indireto das

empresas municipais por parte das autarquias locais. Somos contra essa forma de trabalhar; fomos contra

aqui e somos contra nas autarquias.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD e Srs. Deputados do CDS, temos um problema,

aliás, reconhecido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses no parecer que faz aos projetos de lei

em questão. Tem de se resolver este problema. A lei tem de ser absolutamente clara e têm de ficar garantidas

duas coisas, sobretudo nos tempos que correm: primeiro, não pode haver despedimentos; segundo, os

serviços públicos, necessários às populações, têm de continuar a ser garantidos.

É este o desafio que aqui fica. Vamos trabalhar para o resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da

República aprovou, em agosto de 2012, o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local.

Portugal tinha — conhecidas — cerca de 400 empresas municipais, cerca de 2000 administradores,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … sem contabilizar cooperativas, associações, fundações e demais

entidades com participação dos municípios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ou seja, Portugal tinha cerca de uma empresa e meia por município,

com o absurdo de ter uma média de quatro ou cinco gestores para cada empresa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Se é certo que a criação de muitas destas empresas foi justificada, e

a sua existência continua a justificar-se, o mesmo não acontece nem aconteceu com muitas outras — na

verdade, cerca de metade —, de acordo com os dados decorrentes do processo despoletado por esta lei.

«Empresas» municipais há que não tinham nem produto nem clientes, desconhece-se o serviço público

que prestam, duplicam e sobrepõem-se às competências dos municípios e das próprias juntas de freguesia,

concorrem com organismos do Estado, não têm quaisquer receitas próprias e carecem, anualmente, de

injeções de capital dos municípios.

I SÉRIE — NÚMERO 25 16 O problema que nos é colocado através desta petição é sério e é um problema que pode ter uma solução. A Lei n.º 50/2012, a do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, veio criar um regime absolutamente rígido de dissolução das empresas municipais e colocar duas ordens de problemas: por um lado, como é que fica a prestação dos serviços públicos que muitas dessas empresas garantem às populações e, por outro, qual o destino dos trabalhadores e das trabalhadoras dessas mesmas empresas. A Lei n.º 50/2012 — e vejo um Sr. Deputado a fazer-me sinal que não — não é clara nesta matéria,… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não vamos estar aqui a fingir que é, porque não é! Não é absolutamente clara e deixa em aberto a possibilidade do despedimento de milhares de trabalhadores. E é desse problema que nós estamos aqui a tratar e que queremos acautelar. O Bloco de Esquerda nunca foi favorável à proliferação de empresas municipais — queremos deixá-lo aqui bem claro — e nem sequer acompanhamos as engenharias financeiras, de financiamento indireto das empresas municipais por parte das autarquias locais. Somos contra essa forma de trabalhar; fomos contra aqui e somos contra nas autarquias. Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD e Srs. Deputados do CDS, temos um problema, aliás, reconhecido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses no parecer que faz aos projetos de lei em questão. Tem de se resolver este problema. A lei tem de ser absolutamente clara e têm de ficar garantidas duas coisas, sobretudo nos tempos que correm: primeiro, não pode haver despedimentos; segundo, os serviços públicos, necessários às populações, têm de continuar a ser garantidos. É este o desafio que aqui fica. Vamos trabalhar para o resolver. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, em agosto de 2012, o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local. Portugal tinha — conhecidas — cerca de 400 empresas municipais, cerca de 2000 administradores,… O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … sem contabilizar cooperativas, associações, fundações e demais entidades com participação dos municípios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ou seja, Portugal tinha cerca de uma empresa e meia por município, com o absurdo de ter uma média de quatro ou cinco gestores para cada empresa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Se é certo que a criação de muitas destas empresas foi justificada, e a sua existência continua a justificar-se, o mesmo não acontece nem aconteceu com muitas outras — na verdade, cerca de metade —, de acordo com os dados decorrentes do processo despoletado por esta lei. «Empresas» municipais há que não tinham nem produto nem clientes, desconhece-se o serviço público que prestam, duplicam e sobrepõem-se às competências dos municípios e das próprias juntas de freguesia, concorrem com organismos do Estado, não têm quaisquer receitas próprias e carecem, anualmente, de injeções de capital dos municípios.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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