Debates Parlamentares - Diário 025, p. 17 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

E estas empresas serviram para coisas extraordinárias: permitiram contornar as regras que condicionam a

administração autárquica; permitiram atribuir subsídios; permitiram contratar pessoal e adquirir património,

sem atender às necessidades reais dos serviços que prestam. Chamaram-lhes «empresas», mas são tudo

menos «empresas».

A lei que esta maioria aprovou visou pôr fim a esta situação: uma empresa municipal que não tenha um

mínimo de receitas próprias, ou de cobertura mínima de despesas, ou seja, de sustentabilidade, tem de ser

extinta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — E tem de ser extinta pelos órgãos próprios do município ou municípios

que a criaram, atendendo a critérios de ponderação e de necessidade local, assim como a internalização dos

recursos deve ser realizada na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao

cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização.

Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades

públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor.

Hoje, quer o PCP quer o Bloco, em iniciativas que comungam da mesma «fonte», vêm apresentar uma

solução «mágica»: a internalização nos municípios participantes de todos os trabalhadores.

Para o PCP e o Bloco, nesta Casa, não interessa o processo de ponderação, quer da necessidade, quer da

capacidade dos municípios sobre a integração ou internalização nos serviços camarários das atividades e dos

recursos das estruturas empresariais pré-existentes. Querem resolver o problema do universo das empresas

municipais transferindo-o para os municípios.

Mas não surpreende: têm a «capacidade» de ser contra as «sucessivas alterações legislativas que

permitiram a proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo dos órgãos próprios dos

municípios» e de, simultaneamente, ser contra a «extinção das empresas municipais» que não prestam, como

se verifica em muitos casos, quaisquer serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Em que é que essa lógica difere da lógica de «proliferação das

empresas municipais» sem necessidade nem viabilidade, que o Bloco e o PCP, afinal, tanto advogam

combater? Ou é preciso que, hoje, mais Deputados dessa bancada sejam presidentes de câmara, amanhã,

para «admitir dificuldades em pagar compromissos» para os quais afinal não têm recursos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, isso é uma lengalenga!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que,

através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e

obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.º 50/2012.

Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e

Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de

exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a

nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor

empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e

deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.

7 DE DEZEMBRO DE 2013 17 E estas empresas serviram para coisas extraordinárias: permitiram contornar as regras que condicionam a administração autárquica; permitiram atribuir subsídios; permitiram contratar pessoal e adquirir património, sem atender às necessidades reais dos serviços que prestam. Chamaram-lhes «empresas», mas são tudo menos «empresas». A lei que esta maioria aprovou visou pôr fim a esta situação: uma empresa municipal que não tenha um mínimo de receitas próprias, ou de cobertura mínima de despesas, ou seja, de sustentabilidade, tem de ser extinta. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — E tem de ser extinta pelos órgãos próprios do município ou municípios que a criaram, atendendo a critérios de ponderação e de necessidade local, assim como a internalização dos recursos deve ser realizada na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização. Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor. Hoje, quer o PCP quer o Bloco, em iniciativas que comungam da mesma «fonte», vêm apresentar uma solução «mágica»: a internalização nos municípios participantes de todos os trabalhadores. Para o PCP e o Bloco, nesta Casa, não interessa o processo de ponderação, quer da necessidade, quer da capacidade dos municípios sobre a integração ou internalização nos serviços camarários das atividades e dos recursos das estruturas empresariais pré-existentes. Querem resolver o problema do universo das empresas municipais transferindo-o para os municípios. Mas não surpreende: têm a «capacidade» de ser contra as «sucessivas alterações legislativas que permitiram a proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo dos órgãos próprios dos municípios» e de, simultaneamente, ser contra a «extinção das empresas municipais» que não prestam, como se verifica em muitos casos, quaisquer serviços públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Em que é que essa lógica difere da lógica de «proliferação das empresas municipais» sem necessidade nem viabilidade, que o Bloco e o PCP, afinal, tanto advogam combater? Ou é preciso que, hoje, mais Deputados dessa bancada sejam presidentes de câmara, amanhã, para «admitir dificuldades em pagar compromissos» para os quais afinal não têm recursos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, isso é uma lengalenga! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que, através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.º 50/2012. Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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