Debates Parlamentares - Diário 025, p. 15 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da agenda, que consiste na

apreciação da petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da

Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos

postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na

generalidade, com os projetos de lei n.os

424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se

encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas

municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos

trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de

trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (primeira alteração à Lei n.º 50/2012,

de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP dirige-se,

naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição,

trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância,

porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode

estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades

públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta

petição.

A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais… Aliás,

queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas

municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e

que não pode passar em claro pela Assembleia da República.

Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o

problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na

garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e

também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas

atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente,

também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os

condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do

PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela

asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores,

é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de

os poder assumir diretamente.

Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema,

estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares

para a resolução destes problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar,

saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta

petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a

dirigiram à Assembleia da República.

7 DE DEZEMBRO DE 2013 15 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da agenda, que consiste na apreciação da petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP dirige-se, naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição, trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância, porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta petição. A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais… Aliás, queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e que não pode passar em claro pela Assembleia da República. Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública,… Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente, também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores, é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de os poder assumir diretamente. Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema, estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares para a resolução destes problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a dirigiram à Assembleia da República.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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