11 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Peço a todos os Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

189/XII (3.ª) — Estratégia nacional

para a prevenção e o controlo de epidemias da febre do dengue (ALRAM), que baixou à 9.ª Comissão, e

190/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais

para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços

fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da

instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos, que baixou à 6.ª

Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão e com consulta às assembleias regionais; projetos de resolução

n.os

878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu

Único Europeu (SES2+) (PS) e 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do

parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos

professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, de acordo com a Diretiva 1999/07/EC,

de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012

sobre a mesma matéria (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os

476/XII (3.ª) — Alterações ao Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa

concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (BE), que baixou à 8.ª

Comissão, e 477/XII (3.ª) — Reposição do programa de Matemática no ensino básico em vigor até 2013 e

manutenção do programa de Matemática no ensino secundário, anulando as alterações curriculares

introduzidas pelo atual Governo (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e a interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Funções

sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço da população (PCP).

Sr.ª Presidente, há ainda três relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação que devem ser votados.

O primeiro parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere que a suspensão

temporária de mandato, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), círculo eleitoral do Porto, ao abrigo

do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 180 dias, deve

ser autorizada por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado

e que os serviços da Assembleia da República devem promover as diligências necessárias para, em

conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, beneficiar da prerrogativa prevista

no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de dar conta do segundo relatório e parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, outro relatório e parecer da Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão de mandato, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º,