20 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade — e não o esquecemos — que quem criou esta prova iníqua e injusta

foi o anterior Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que, se não tivesse sido o PS e a Ministra Maria de Lurdes

Rodrigues, que fazia desta prova a sua bandeira, este Governo não podia estar hoje a aplicar essa prova. Mas

é este Governo que hoje a aplica.

Por isso, o que entendemos, Sr. Secretário de Estado, é exatamente o contrário do que o Governo

entende: não há escola pública de qualidade sem professores respeitados e valorizados.

O seu Governo já despediu 30 000 professores! Acha pouco?! Já destruiu 30 000 vidas! Acha pouco?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ehh!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acha pouco, Sr. Secretário de Estado?!

O que aqui propomos e apresentamos é uma proposta para que, existindo necessidades permanentes nas

escolas durante três anos, seja aberto concurso para a colocação efetiva de professores, exatamente o

contrário do que este Governo e governos anteriores do Partido Socialista andaram a fazer. Andaram a tratar

os professores como se fossem descartáveis, como se fossem seres que não merecem qualquer respeito ou

importância na escola pública.

O que entendemos é exatamente o contrário: os professores merecem todo o respeito e exigem-no. E,

ontem, foi um dia importantíssimo na luta para a unidade de todos os professores, dos contratados e dos do

quadro. E isso é que chateia o Governo! Os professores mostraram que a luta dos professores é só uma: a da

qualidade da escola pública e da demissão deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta

interpelação ao Governo.

Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

quis, nesta interpelação, confrontar o Governo com as suas opções políticas, opções contrárias à Constituição

e ao desenvolvimento e progresso do País.

As funções sociais do Estado são parte integrante da conceção de democracia estabelecida pela nossa

Constituição e os serviços públicos associados a essas funções sociais asseguram a todos os cidadãos

importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril, afirmando objetivos de

progresso, desenvolvimento e justiça social.

Quando ataca as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Governo ataca a democracia e a

Constituição e empurra o País para o retrocesso e o atraso.

Com esta interpelação, quisemos confrontar o Governo com a realidade vivida pelos portugueses e com

essas opções políticas que negam o futuro ao povo.

Preparámos esta interpelação onde ela faz sentido: junto daqueles que, diariamente, sentem a sua vida a

regredir com as medidas impostas pelo Governo, sejam trabalhadores da Administração Pública com postos

de trabalho e direitos em risco, sejam os cidadãos que lhes veem ser negados direitos sociais que a

Constituição lhes garante.

Trouxemos a esta interpelação muitas das preocupações vividas pelos portugueses e muitas outras estão

nas mais de 100 perguntas escritas que nos últimos dias dirigimos ao Governo, em resultado das iniciativas

que realizámos no âmbito da preparação.

Trouxemos também preocupações quanto ao sentido que estas políticas assumem para lá dos serviços

públicos que os garantem e aí se tornou mais evidente que o que preocupa os portugueses não é

preocupação do Governo.