20 DE DEZEMBRO DE 2013

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Ainda nesta semana, entregaremos 13 projetos de lei e de resolução que dão resposta à necessidade de

uma política alternativa que defenda as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e

proximidade ao serviço dos cidadãos.

Propostas que visam o combate à precariedade e a defesa do vínculo de nomeação na Administração

Pública e também de combate aos mecanismos da mobilidade especial. Propostas que valorizem a escola

pública, respondendo aos problemas do ensino superior, da educação especial e garantindo o vínculo aos

professores contratados. Propostas que valorizem efetivamente, e não apenas na retórica utilizada pelo Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, os cuidados de saúde primários, que defendam os

hospitais desta operação de entrega a outras entidades que não entidades públicas e que apontem para a

revogação das taxas moderadoras e dos custos impostos nos transportes de doentes. Propostas que

defendam a recuperação das extensões agrárias e também a defesa dos laboratórios de Estado associados

ao Ministério do Mar e da Agricultura. Propostas, ainda, que reforcem os serviços de apoio aos emigrantes,

tantos deles, infelizmente, obrigados a fugir do seu País, porque este Governo e esta maioria, com as suas

políticas, lhes negam o futuro no País que é seu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Portugal desenvolvido exige outro

rumo e outras políticas. Um Portugal desenvolvido exige o acesso do povo ao trabalho, à educação, à saúde,

à segurança social, à cultura, aos transportes, à qualidade de vida e do ambiente.

A política que este Governo está a seguir nega todos esses objetivos e por isso é uma política de

retrocesso.

Da parte do PCP, continuaremos, por isso, a exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições

antecipadas e a propor uma política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita e que tantos

portugueses reclamam.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Esta interpelação enferma de um erro original.

O Partido Comunista Português tem — legitimamente, entenda-se! — uma visão estatista e estatizante da

sociedade. Uma visão em que os serviços públicos são apenas e só os serviços públicos prestados pelo

Estado e preferencialmente até pelo Estado ao nível central.

Ora, um modelo social europeu, um modelo de uma economia social de mercado é diferente. Um modelo

social europeu não é só o Estado, não é apenas do Estado, muito menos apenas e só do Estado ao nível

central.

Hoje, sabemos que a melhor resposta social é aquela que é dada em parceria, não só para assegurarmos

a sustentabilidade da atual resposta e assim a preservarmos, como também para garantirmos que a melhore,

que seja prestada com mais capilaridade, com mais qualidade e com mais proximidade às pessoas.

Em Portugal, o modelo social europeu, enquanto veículo de proteção social, de combate à pobreza e à

exclusão, promotor da igualdade de oportunidades e garante de equilíbrios e de justiça social, cedo se fez com

o empenho da sociedade. No que à área social diz respeito, este é o Governo que, justamente, mais reforço

trouxe aos serviços de proximidade.

A maior rede de proximidade de que Portugal dispõe é aquela que, em conjunto com o Estado, maior

potencial garante na sua ação social através das instituições sociais.

Por isso, dedicámo-nos tanto à construção de um novo paradigma de resposta social, apoiado numa franca

parceria com as instituições sociais. Para isso, o investimento na economia social e nestas instituições tem

sido tão expressivo nos últimos dois anos.

Mesmo debaixo de um resgate, ainda assim reforçámos a contratualização e atualizámos as verbas em

acordos de cooperação em 3,6%, ou seja, em mais 40 milhões de euros, quando, no passado, estas verbas

tinham sido congeladas. E ainda anteontem avançámos com a última fase de contratualização de mais 211