Debates Parlamentares - Diário 035, p. 13 (2014-01-10)

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11 DE JANEIRO DE 2014

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm a seguinte posição:

é ilegal, mas não faz mal. «As necessidades do sistema?!» «Bem, não precisamos de tantos professores.

Aliás, já nos desfizemos de mais de 15 000 e certamente queremos desfazermo-nos de mais.» «Se é ilegal?!

Não faz mal!» Mas se há uma ilegalidade qualquer a corrigir junto ao sistema financeiro ou junto aos

mandantes da troica, isso passa à frente de tudo, tem toda a prioridade.

O Governo, o Ministério da Educação está, atualmente, em tribunal devido a circunstâncias muito diversas.

Preferem sempre ir para tribunal.

O que os Srs. Deputados do CDS e do PSD hoje aqui disseram é que o Governo português, a maioria

PSD/CDS prefere ir para o Tribunal de Justiça da União Europeia do que resolver a ilegalidade que está a ser

constatada mais uma vez.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em dois anos não se resolve, vai demorar muito tempo a resolver, o

problema é antigo, é ilegal, mas não faz mal…Bom, é essa justificação que contestamos, porque é da vida dos

professores contratados que estamos a falar.

Inclusivamente, o despedimento massivo que fizeram obrigaria, ainda mais urgentemente, a resolver o

problema da vinculação destes trabalhadores, que são uma exceção no nosso Direito Administrativo, porque

todos os trabalhadores da Administração Pública, ao fim de três anos, têm acesso a determinado tipo de

vínculo, o que estes professores nunca tiveram — e há pessoas nestas circunstâncias há 10, há 15 e há 20

anos!

Como tal, a atitude política hoje, aqui, da maioria, do Sr. Deputado Michael Seufert e da Sr.ª Isilda

Aguincha é uma atitude pusilânime, que consiste em dizer: «Não queremos saber disto. Que vá para o

Tribunal de Justiça e que os professores contratados continuem a ser punidos». Esta é a filosofia Crato.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto de alargamento da escolaridade

obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso

escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é

o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública,

conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo

quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola

privada de elites, e isso é inaceitável.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores

— do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do

Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Michael Seufert.

11 DE JANEIRO DE 2014 13 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm a seguinte posição: é ilegal, mas não faz mal. «As necessidades do sistema?!» «Bem, não precisamos de tantos professores. Aliás, já nos desfizemos de mais de 15 000 e certamente queremos desfazermo-nos de mais.» «Se é ilegal?! Não faz mal!» Mas se há uma ilegalidade qualquer a corrigir junto ao sistema financeiro ou junto aos mandantes da troica, isso passa à frente de tudo, tem toda a prioridade. O Governo, o Ministério da Educação está, atualmente, em tribunal devido a circunstâncias muito diversas. Preferem sempre ir para tribunal. O que os Srs. Deputados do CDS e do PSD hoje aqui disseram é que o Governo português, a maioria PSD/CDS prefere ir para o Tribunal de Justiça da União Europeia do que resolver a ilegalidade que está a ser constatada mais uma vez. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em dois anos não se resolve, vai demorar muito tempo a resolver, o problema é antigo, é ilegal, mas não faz mal…Bom, é essa justificação que contestamos, porque é da vida dos professores contratados que estamos a falar. Inclusivamente, o despedimento massivo que fizeram obrigaria, ainda mais urgentemente, a resolver o problema da vinculação destes trabalhadores, que são uma exceção no nosso Direito Administrativo, porque todos os trabalhadores da Administração Pública, ao fim de três anos, têm acesso a determinado tipo de vínculo, o que estes professores nunca tiveram — e há pessoas nestas circunstâncias há 10, há 15 e há 20 anos! Como tal, a atitude política hoje, aqui, da maioria, do Sr. Deputado Michael Seufert e da Sr.ª Isilda Aguincha é uma atitude pusilânime, que consiste em dizer: «Não queremos saber disto. Que vá para o Tribunal de Justiça e que os professores contratados continuem a ser punidos». Esta é a filosofia Crato. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública, conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola privada de elites, e isso é inaceitável. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores — do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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