I SÉRIE — NÚMERO 35

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bem demonstrativa do impacto da CIF na educação especial. Por isso, mais do que realizar estudos, é urgente

alterar a lei.

Também por isso mesmo, o PCP já apresentou, mais de cinco vezes, a proposta de revogação da CIF,

porque este instrumento, quando utilizado como base para a elaboração do programa educativo individual,

colide com o conceito de escola inclusiva como um direito para todos.

Hoje, o atual Governo é responsável pela negação de apoios fundamentais a milhares de crianças e jovens

na escola pública, ao não autorizar a contratação dos professores de educação especial, de técnicos, de

psicólogos, de funcionários, verificando-se ainda a falta destes recursos nas escolas.

Para o PCP, em educação, não devemos, nunca, deixar que critérios médicos, ou outros, se sobreponham

aos critérios pedagógicos, impondo limitações, critérios de seleção, nos apoios pedagógicos prestados e,

assim, dificultando o processo de aprendizagem dos alunos.

Na realidade, a maior preocupação advém do conceito e dos princípios de educação inclusiva de que o

PCP não abdica e que este Governo teima em não cumprir, embora estejam consagrados na Lei de Bases do

Sistema Educativo.

Temos conhecimento de um conjunto de atropelos no ensino especial, designadamente na não

implementação de turmas reduzidas, na falta de mais e melhor formação de professores, na ausência de

constituição de equipas multidisciplinares, na desadequação dos edifícios, na ação social escolar não

orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades. Ou seja, o princípio da educação dos alunos com

necessidades educativas especiais deve processar-se num meio menos restritivo possível para que seja

assegurado o direito à educação como um direito humano fundamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Embora de uma forma

envergonhada, o Partido Socialista reconhece, e ainda bem, o erro que foi a adoção do Decreto-Lei n.º 3/2008,

isto é, a introdução do critério da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. E

porquê? Porque é um critério clínico-burocrático estreito, de modo que, a partir da sua introdução, não são

poucas as vozes e os pensamentos na área da educação especial que situam um retrocesso em relação à

atitude pedagógica da escola sobre crianças com necessidades especiais.

É que há um conjunto de perturbações que não são permanentes, há um conjunto de dificuldades que não

são permanentes e que deixaram de ter o foco a partir da utilização deste critério.

Portanto, saudamos esta iniciativa, a tentativa de aprofundar o problema e de encontrar métodos mais

amplos, menos restritivos e, sobretudo, mais direcionados às necessidades especiais das crianças.

Em relação à educação especial, a maioria apresenta uma outra iniciativa, através da qual se solicita ao

Conselho Nacional de Educação uma discussão sobre mais ou menos tudo. Ainda bem, vamos fazer essa

discussão. Mas que isso não signifique que a Assembleia da República se demita de trabalhar, que isso não

signifique um protelamento de todo um debate que deve ser feito sobre essa eventual alteração legislativa,

que continua a ser um mistério e que tanto tem sido centro de discurso, exatamente num ano em que o

desinvestimento na educação especial é patente e em que a agonia de pagamentos é algo que se tem vindo a

verificar mês após mês. Portanto, tudo isto resulta estranho e contraditório.

Mas temos de fazer um debate acerca da educação especial na Assembleia da República. E queremos pôr

as balizas desse debate. Mas tememos — e não quero criar juízos de intenção prematuros — que as

soluções, muito inspiradas por fatores economicistas, sejam aquelas a que tradicionalmente a direita

conservadora deita a mão, ou seja, guetizar crianças, guetizar alunos com necessidades especiais,

mascarando isso com alguns discursos de referência e com alguns outros mecanismos de adaptabilidade.

Temo que assim seja.

Espero que não seja isso que esteja a motivar este mistério acerca da alteração legislativa. É que é

estranhíssimo que o Sr. Ministro da Educação já se tenha referido três vezes à alteração da legislação, diga

que está aberto a discutir com a comunidade educativa, com os pais e com as associações as alterações