11 DE JANEIRO DE 2014

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legislativas, mas não dê um sinal, um único sinal, sobre para que lado quer alterar as leis. Portanto,

continuamos a ter um discurso que é o discurso do vazio.

Vamos, então, para o debate no Conselho Nacional da Educação, mas que isso não sirva de protelamento

à discussão na Assembleia da República, nem sirva de uma espécie de desculpa e de autojustificação para

que, daqui a um ano, o Ministério da Educação, enfim, não tenha implodido a 5 de Outubro, mas também não

tenha leis novas para a educação especial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta dos projetos de

deliberação n.os

19/XII (3.ª) (PS) e 20/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD).

Passamos ao debate do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção por

fazer referência à Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado, ao Serviço de Gastrenterologia do

Hospital de Santa Maria, à Associação SOS Hepatites e a um conjunto de outras entidades com as quais

temos vindo a manter contacto ao longo do tempo e que, de alguma forma, com os contributos que nos foram

fazendo chegar, com as preocupações que nos apresentaram e as sugestões que apontaram, tiveram um

papel importante no documento que hoje motiva esta discussão.

Um Parlamento que dialoga e coopera com as entidades da sociedade civil, aos mais diversos níveis, é um

Parlamento que está mais próximo da dimensão de representatividade que os Deputados devem procurar

encarnar, um Parlamento que procura exercer a função de produção legislativa em articulação mais próxima

com essas entidades tem maior probabilidade de ir ao encontro das melhores soluções para os problemas do

País.

Posto isto, alguns factos a considerar. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as

doenças hepatobiliares, entre as quais se contam a cirrose hepática alcoólica, a cirrose por hepatite C, o

cancro do fígado e a insuficiência hepática não especificada, foram, no período de 2006 a 2010, a sétima

causa de morte em Portugal.

São fatores de risco para a cirrose hepática e o cancro do fígado o consumo excessivo de álcool, a

obesidade e as doenças infecto-contagiosas, como as hepatites B e C.

O cancro do fígado, também chamado de carcinoma hepatocelular, é um dos piores cancros em termos de

mortalidade, com sobrevivência de apenas 5% ao fim de um ano.

As referidas doenças têm um elevado impacto negativo na qualidade de vida dos seus portadores, não

raro, um marcado estigma pessoal e familiar e um forte impacto psicossocial no meio em que ocorrem,

provocando situações de desemprego e mesmo mortes precoces, como bem o ilustra o facto de os doentes

internados com doença do fígado terem, em média, a idade de 58 anos.

É neste contexto multidimensional que se afigura como absolutamente necessário promover a integração

de algumas das manifestações e quadros mais graves e irreversíveis das doenças do fígado na oferta

existente em cuidados paliativos, à semelhança, aliás, do que já acontece para os quadros de insuficiência

renal.

No que se refere às hepatites, estima-se que, em Portugal, existam cerca de 200 000 portadores crónicos

do vírus da hepatite B e da hepatite C, circunstância a que não será indiferente o facto de se tratar de

doenças, na sua grande maioria, assintomáticas.

Para além da necessária vertente de prevenção, é também fundamental assegurar que o Estado garanta o

acesso aos medicamentos para o tratamento da hepatite C, definindo para o efeito regras de acesso uniformes

e criteriosas e estabelecendo o modo de acesso às terapêuticas, quando indicadas e justificadas.

Essa equidade é também indispensável quando esteja em causa o acesso dos utentes do SNS (Serviço

Nacional de Saúde) à transplantação hepática, a qual não deve gerar desigualdades em função da região de

residência.