11 DE JANEIRO DE 2014

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Assim, pretendemos que o Conselho Nacional de Educação faça uma avaliação técnica e científica da

exequibilidade da Lei e do método mais conhecido por CIF e, consequentemente, dotarmo-nos de uma

informação credível e útil para podermos operar as mudanças na Lei necessárias e, dessa forma, resolvermos

os problemas identificados na aplicação deste método de classificação.

O projeto do PSD e do CDS pretende ir muito mais longe: pretende rever tudo sobre o ensino especial. Isto

vem um pouco embalado pelo discurso do Governo que, desde o início da Legislatura, vem dizendo que quer

um novo quadro normativo sobre o ensino especial. Faz-nos lembrar que, de facto, o que pretendem é implodir

todo o quadro normativo atual vigente sobre o ensino especial e criar um novo.

Mas recordo, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Sr. Prof. Nuno Crato, ainda antes de ser Ministro, dizia o

mesmo: que pretendia implodir toda a burocracia do Ministério da Educação, mas, pelos vistos, está a errar no

alvo, porque o que está a acontecer é uma implosão da escola pública em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, claro que o Partido Socialista não tem nada contra a avaliação sobre toda a

legislação que diz respeito ao ensino especial e feita pelo Conselho Nacional de Educação.

Por isso, vamos viabilizar, também, o projeto apresentado pela maioria, mas esperemos que esta vontade

da maioria em querer rever tudo não constitua um alibi para justificar a inércia do Governo na resolução dos

problemas que se adensam na escola, junto dos professores e técnicos, junto das crianças e dos jovens e

junto das famílias.

Quem tem responsabilidades executivas deveria, em primeiro lugar, cumprir o que a lei determina e

resolver os problemas que grassam por todo o País no ensino especial e não só: os problemas, claramente

identificados, no que diz respeito ao financiamento das instituições do ensino especial, os problemas da rede e

das suas necessidades, os problemas dos recursos humanos e técnicos e os problemas da formação inicial e

contínua que existem neste momento.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estas deveriam ser as prioridades de quem tem responsabilidades

de Governo, de quem tem responsabilidades de poder neste momento.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, também me distraí na ultrapassagem do tempo de

que dispunha, mas tem realmente uma capacidade tal de levantar a voz que a Mesa não teve possibilidade de

o interromper.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata

apresenta, neste Plenário, um projeto de deliberação solicitando ao Conselho Nacional de Educação uma

recomendação sobre políticas públicas de educação especial

A valorização da educação é fundamental para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e passa, entre

outros aspetos, pela promoção de uma igualdade de oportunidades entre todos os que pretendem aceder ao

sistema educativo.

Perante a diversidade das necessidades educativas especiais dos jovens portugueses, impõe-se que o

Estado garanta uma oferta educativa capaz de responder a cada uma dessas necessidades, de modo a que

cada aluno tenha as melhores condições possíveis para a prossecução dos seus objetivos.

Assim, compete ao Estado dar aos alunos com necessidades educativas especiais as respostas

adequadas que lhes permitam frequentar a escola e instruírem-se em igualdade de oportunidades.

No ano letivo de 2012/2013, de acordo com dados publicados pela Direcção-Geral de Educação, o sistema

educativo deu resposta a 50 750 alunos com programas educativos especiais, dos quais 11 219 têm currículos

específicos alternativos.

Estes alunos e todos os restantes com necessidades especiais têm hoje acesso a uma escola inclusiva

que, em conjunto com as suas comunidades educativas, lhes têm proporcionado um presente mais ajustado

às suas especificidades do seu funcionamento individual.