I SÉRIE — NÚMERO 37

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, não podemos deixar de assinalar que, quando hoje se vem aqui

invocar a autonomia das escolas, esse falso argumento, na prática, significa… É porque não há autonomia nas

escolas, Srs. Deputados do PSD, se os diretores, registando uma necessidade de contratar mais professores,

não tiverem objetivamente condições financeiras para o fazer.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, o que temos ouvido por parte de diretores de muitas escolas é que têm

exigido ao Ministério da Educação a necessidade de mais professores, mas o Ministério da Educação não

assegura essa contratação.

Portanto, essa autonomia é um falso argumento, que, na prática, significa apenas que, num contexto em

que existem hoje 149 contratos de autonomia, 137 contratos TEIP (Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária), em que este Governo pretende acabar com o concurso nacional para a colocação de professores,

este Governo, seguindo um caminho e uma opção de política educativa do anterior Governo do Partido

Socialista, não quer outra coisa senão atirar para as escolas o conflito na colocação de professores,

desresponsabilizando o Governo de uma sua obrigação fundamental, que é tratar esta matéria com a

transparência, com a legalidade e com a justeza que merece.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, não podemos deixar de colocar aqui necessidades concretas

relativamente à situação dos professores contratados.

O PCP considera fundamental — e ainda esta semana tivemos oportunidade de o afirmar perante as seis

organizações sindicais que, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, exigiram a necessidade de

escrutínio relativamente ao dia 18 de dezembro, dia em que se realizou a prova — a necessidade da abolição

completa da prova dita «de avaliação (que é um embuste, é uma prova de humilhação dos professores

contratados) e a vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes das

escolas, desde que se cumpra o registo de três anos consecutivos em determinado horário.

É fundamental tratar com o respeito e a dignidade que estes professores merecem e por isso, nestas

matérias, como na matéria em discussão, acompanhamos a recomendação proposta pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por me

dirigir e felicitar os peticionários pela sua iniciativa que foi muito participada e significativa sobre a questão da

contratação de professores.

Mas, para contextualizar este debate, parece-me necessário referir duas notas prévias: a primeira serve

para referir que o Grupo Parlamentar do CDS é, obviamente, a favor da legalidade, da justiça e da

transparência na contratação de professores e em todas as outras matérias, como, por certo, serão todos os

grupos parlamentares aqui presentes.

Mas não é isso que está em causa neste debate, mas, sim, a discussão sobre quais os instrumentos de

contratação de professores que melhor defendem esses valores, nomeadamente em relação à renovação de

colocação de professores e à contratação de escola.

Sobre isto, quero assinalar que, desde há muito, temos tido conhecimento de situações abusivas nas

escolas quanto à contratação de professores, mas não ficámos parados; pelo contrário, agimos sempre em

conformidade.

Foi este Governo que, como sabem, reforçou em relação à contratação de escola critérios objetivos para a

seleção de professores, de modo a prevenir eventuais abusos e arbitrariedades. E fê-lo porque só garantindo