I SÉRIE — NÚMERO 37

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS):— Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a debater a

ampliação das condições de acesso ao regime de crédito das pessoas com deficiência.

É uma matéria que o Partido Socialista reputa de muito importante e que se enquadra num princípio que o

Partido Socialista tem prosseguido de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e cidadãs, quer no

quadro legislativo quer na ação do Estado.

Nos dois últimos governos socialistas, prosseguimos este princípio, criando pastas concretas,

nomeadamente a da reabilitação, que permitiu a coordenação estratégica de políticas transversais na área da

deficiência, criando planos estratégicos como o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência

ou Incapacidade (PAIPTI) e a Estratégia Nacional para a Deficiência.

Também desenvolvemos programas e ações de grande alcance como o Programa de Alargamento da

Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e o Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que criaram

cerca de 55 novos lugares em respostas ocupacionais e residenciais, tendo nós consciência de que, no País,

ao nível das respostas residenciais para pessoas com deficiência, quase nada existia então.

Quando tratamos destas matérias também há que ter em conta que há várias deficiências e que a idade e

a circunstância das pessoas também devem ser tidas em conta no tipo de respostas que necessitam e, desse

ponto de vista, este diploma vai ao encontro destas necessidades.

O Bloco de Esquerda, neste âmbito, vem propor, para aqueles e aquelas que, por alguma vicissitude, se

tornam pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, que, no caso de terem um crédito à

habitação já concedido, possam, de forma simplificada, usufruir do crédito bonificado já consagrado na lei para

pessoas com deficiência, sem que esta migração de crédito fique na discricionariedade bancária.

O Partido Socialista concorda com esta alteração, que considera justa e que vai ao encontro do princípio

que defendemos, isto é, de uma legislação que promova a igualdade de oportunidades para todos e para

todas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa agora em discussão, cujo

conteúdo e proposta o PCP acompanha, visa permitir a migração do crédito à habitação, automaticamente,

sem encargos e com pouca burocracia — importa referi-lo —, para o regime bonificado do crédito a deficientes

nas situações em que o seu titular, por acidente ou outra razão, fique com uma incapacidade igual ou superior

a 60%.

Na verdade, não temos qualquer tipo de dúvidas de que o problema denunciado por uma associação de

consumidores e agora vertido em iniciativa legislativa é real e importa resolver.

Dito isto, e acreditando, à partida, que esta questão seria consensual, não vemos razão para os

adiamentos que o PSD nos propõe ou para, por via de discussões mais abrangentes de outros problemas que

também são justos (e já os referirei), esperar por iniciativas do Governo. É um problema concreto, com uma

iniciativa concreta que importa abordar, votar, aprovar para discutir e, o quanto antes, enviar para

promulgação.

Importa também denunciar outra questão. O Governo, que se diz preocupado com as pessoas com

deficiência, é o mesmo Governo que atira as pessoas com deficiência para uma pobreza cada vez mais

extrema, que faz com que estas pessoas sejam as mais discriminadas entre as discriminadas, havendo

problemas de acesso à saúde, à educação, à cultura, a edifícios públicos, que faz com que o acesso ao

emprego seja um problema gritante e que haja uma agudização da pobreza entre as pessoas com deficiência

como nunca vimos na nossa sociedade. É este mesmo Governo de desgraça nacional que faz sofrer, de uma

forma particular, através de todas as malfeitorias, as pessoas com deficiências.

Importa denunciar que, além deste problema, as pessoas com deficiência sofrem as amarguras de um

sistema financeiro, do sistema bancário que apenas olha para o lucro, sendo, no fundo, a face do desumano

sistema capitalista.