I SÉRIE — NÚMERO 37

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É sabido que esta relação, contudo, não tinha um quadro legal bem definido. Este Decreto-Lei que estamos

a analisar pretende exatamente concretizar dois fins: criar esse quadro regulador, exigente e transparente em

relação aos acordos que vão sendo feitos de forma normal e criar um quadro legal que permita a devolução

dos hospitais que foram integrados no sector público em 1975 e que pertenciam às misericórdias.

No primeiro caso, com a introdução de um quadro de regulação rigoroso e transparente, para o que penso

haver consenso absoluto no sentido de que é necessário, dado que esta é uma falta do quadro legal em

Portugal.

Quanto ao segundo caso, a devolução dos hospitais às misericórdias, trata-se, de facto, de uma escolha

que o Governo faz no sentido de permitir que a prestação de cuidados aos portugueses melhore, bem como

de uma escolha no sentido de que a sustentabilidade financeira seja melhor garantida desta forma.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Esta é uma escolha legítima que o Governo faz e que será

apenas implementada depois de passar por uma prova de fogo, que é a demonstração de que aquele acordo

é eficiente, eficaz e económico, para além de ser a demonstração de que aquele acordo de cooperação

produz, de facto, uma diminuição da despesa do Serviço Nacional de Saúde no mínimo em 25%.

Isto é fácil? Não, isto não é fácil, é difícil, absolutamente difícil, mas é assim que o Governo trabalha: sendo

exigente e trabalhando na fronteira do difícil. É, pois, difícil, mas é possível.

Temos estado a trabalhar nesse sentido. Existe um conjunto de entidades que nos têm acompanhado, mas

o processo não está fechado. É nossa esperança fechar um conjunto-piloto a breve trecho, estejam assim

cumpridas as condições que achamos absolutamente necessárias na defesa do interesse público e dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Cruz.

A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Só por ignorância é que a Sr.

a

Deputada Carla Rodrigues, do PSD, proferiu as afirmações que proferiu sobre a relação do PCP com os

cristãos.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Não precisa de utilizar essa linguagem!

A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.

a Deputada, queria também dizer-lhe que a preocupação do PCP tem a ver

com as condições em que os cuidados são prestados aos utentes e com as condições e os direitos dos

trabalhadores desses hospitais. Essas são as nossas verdadeiras preocupações.

Fica claro no final deste debate que o Governo está a transferir para outros a rutura que está a provocar no

Serviço Nacional de Saúde. Quem são os grandes penalizados? São os utentes, pois são eles que estão a

sofrer e que vão sofrer com estas transferências.

Só uma gestão pública do Serviço Nacional de Saúde é que garante uma prestação de serviços de

qualidade naquilo que é o cumprimento do direito que está consagrado na Constituição.

Para finalizar, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estranhamos a posição hoje adotada pelo PSD, porque

há eminentes Deputados do seu partido na Comissão de Saúde que, na suas terras, nas assembleias

municipais, aprovam moções contra a devolução dos hospitais do SNS às misericórdias! Estranhamos essa

posição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): Queira terminar, Sr.ª Deputada.