17 DE JANEIRO DE 2014

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por um infortúnio qualquer, por exemplo por um acidente profissional, teve de fazer frente a uma situação de

deficiência superior a 60% — que lhe dá uma incapacidade permanente com a qual terá de se confrontar para

toda a vida e nesse infortúnio terá, provavelmente, de fazer obras em casa —, terá uma redução real do seu

rendimento. Ora, de acordo com o que propomos, face a essa nova circunstância, poderia usufruir de uma

alteração em seu benefício relativamente ao que eram as relações contratuais com o banco, isto é, poderia

alterar as condições e assim ter uma melhoria do crédito, acedendo a este regime bonificado.

Muitos desses cidadãos dizem que os bancos, nesse caso, ou os obrigam a fazer um novo crédito, com

condições mais difíceis, ou rejeitam, pura e simplesmente, a alteração do crédito para o regime bonificado de

crédito a deficientes.

Ora, esta rejeição retira-lhes direitos que eles deveriam ter e, por isso, o que propomos, tão simplesmente,

é que a lei diga que estes cidadãos, estando fragilizados nas suas condições de vida, devam ver como direito

seu a migração das condições de crédito para terem acesso a um crédito bonificado, a melhores condições de

crédito e para, nessa melhoria das condições, verem a resposta a uma dificuldade que terão de enfrentar até

ao resto das suas vidas.

Esta alteração é da maior importância e, sendo simples, poderá ter efeito na vida de tantas pessoas, que

olham para esta Assembleia da República e pedem uma solução que esteja ao alcance de todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projeto de lei, que

amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna

legal que tem consequências negativas para a qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses.

O alcance social desta medida é extremamente relevante e permite que continuemos a trilhar o caminho

para construirmos uma sociedade mais justa e solidária.

De facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado e que, entretanto, por infelicidade,

tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para o regime bonificado.

Esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política.

Sr.as

e Srs. Deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas e favorecem os cidadãos,

estamos sempre disponíveis para efetuar o debate e apresentar as nossas ideias.

Aproveito para dar a conhecer à Câmara que o Governo e a maioria estão, neste momento, a trabalhar

num processo mais abrangente de alterações em relação a esta matéria. E coloco o dedo onde, na realidade,

este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. Os cidadãos deficientes são impedidos de

contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de

vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem

pagar, porque têm preços altíssimos. Portanto, é esta matéria que também iremos abordar. No entanto, não

deixamos de saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão.

Associamo-nos, assim, a este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor e que

reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade.

Enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos a construção de enquadramentos políticos que

permitam a obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa e que

trate com justiça e equidade as pessoas mais vulneráveis.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta é a nossa postura. É isto que iremos defender. Por isso,

pedimos ao Bloco de Esquerda que faça descer o projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que

aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Catarina

Marcelino.