I SÉRIE — NÚMERO 37
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vantagens? Dirá o Governo, logo de imediato, que a celebração dos acordos implica a redução em, pelo
menos, 25% — sublinho 25%! — relativamente à prestação de serviços pelo setor público.
O que é que isto significa exatamente? Menos trabalhadores, Sr. Secretário de Estado, ou seja,
despedimentos? Menor qualidade dos serviços? Redução de horários? Menos acesso? O que é que significa
um corte de 25% nestes serviços? Tem de significar alguma coisa!
Até lhe adianto outra coisa que vai significar, Sr. Secretário de Estado: é que vai passar a acontecer nestes
hospitais o que já hoje acontece nos hospitais privados, que discriminam os doentes do Serviço Nacional de
Saúde e da ADSE, porque esses são preteridos no acesso aos cuidados de saúde em função daqueles que
têm dinheiro para o pronto pagamento ou que têm um seguro de saúde. É isto que vai acontecer nestes
hospitais, em muitos deles, Sr. Secretário de Estado — sabe-o tão bem ou melhor do que eu —, em hospitais
de proximidade, hospitais que resolvem problemas às populações mais idosas, a populações que estão
afastadas dos grandes centros.
Sr. Secretário de Estado, é imperdoável — imperdoável! — esta medida do seu Governo de criar estas
PPP e de espalhá-las um pouco por todo o País. Esta medida significa retrocesso e significa menos serviço
público. Mas significa também pior serviço de saúde. Isso terá, com certeza, Sr. Secretário de Estado, a
oposição das populações, dos trabalhadores e desta bancada, assim como de outras.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Rodrigues.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o Sr. Secretário de Estado não fala?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: De há
duas semanas a esta parte, o PCP inaugurou uma nova fase no combate político ao Governo, elegendo como
tema principal a saúde.
São requerimentos para audições das mais diversas entidades, são requerimentos para chamar o Governo
à Comissão Parlamentar, são declarações políticas, como ontem aconteceu, são apreciações parlamentares,
como hoje aqui acontece.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É proibido?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Enfim, é uma estratégia partidária, legítima, de combate político, que,
como a Sr.ª Deputada do PCP proferiu ontem, na sua declaração política, visa unicamente «a demissão do
Governo, a derrota da política de direita e a eleição de um governo patriótico e de esquerda»!
Protestos do PCP e do BE.
É esta a minuta habitual, que serve de enquadramento a qualquer intervenção vinda desse partido.
Mas nós estamos perfeitamente à vontade com a eleição deste tema da saúde, porque, efetivamente, a
política da saúde que tem sido realizada por este Governo tem tido excelentes resultados.
Apenas a título de exemplo, permitam-me que refira o excelente resultado no combate à fraude e o
excelente resultado, por exemplo, na redução do preço dos medicamentos.
Esta política da saúde tem sido feita de forma séria e com respeito pelos profissionais, pelas instituições e
pelos portugueses, isto é, pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, não temos nada a esconder. A prova disso é que viabilizámos ontem a vinda do Sr. Ministro à
Comissão para prestar todos os esclarecimentos e para, de uma vez por todas, acabar com o alarmismo e as
inverdades que o PCP tem vindo a espalhar na sociedade portuguesa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A sociedade é que nos está a dar conta do que se está a passar!