I SÉRIE — NÚMERO 37

24

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Se o Ministro da Economia, ainda ontem, anunciou a disponibilização de uma

verba de 50 milhões de euros para apoio às empresas, porque é que não retira daí apenas 3 milhões de euros

para os empresários das Comunidades? É que, de facto, as políticas do PSD e desta maioria para as

Comunidades não são uma prioridade mas apenas políticas de fachada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a discussão do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª), do

PS, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação

do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as

instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias

dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11

de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII

(3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

publicação do Decreto-Lei n.º 138/2013 constituiu mais uma etapa do processo de desmantelamento e

destruição do Serviço Nacional de Saúde prosseguido pelo atual Governo, desmantelamento este de que não

está isento o Partido Socialista e os anteriores executivos rosa.

Depois do encerramento e da perda de serviços de proximidade, da redução dos horários de

funcionamento das unidades de saúde, da entrega da gestão dos hospitais aos grandes grupos económicos

por via das parcerias público-privadas, eis que chega a vez de devolver os hospitais do SNS às misericórdias.

Este Decreto-Lei abre, assim, a porta para entregar a gestão dos hospitais e dos cuidados primários de

saúde às misericórdias e às IPSS, numa espécie de modelo de parceria público-privada.

No essencial, com esta devolução, o que está em preparação é uma autêntica privatização, em que os

dinheiros públicos que serviram para equipar e melhorar as instalações são agora deitados borda fora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da

República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de

soberania. Hoje, e aqui, podemos travar mais este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Governo e a maioria é crível que tragam, mais uma vez, o argumento falacioso da vantagem financeira

para o Estado deste tipo de operação, mas a verdade é que o Estado está a desresponsabilizar-se, mais uma

vez, das suas obrigações de assegurar diretamente o aceso à saúde e a prestação de cuidados de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Neste Decreto-Lei, não fica também claro a salvaguarda dos atuais postos de

trabalho, nem a manutenção do número de profissionais necessários para a prestação de cuidados de saúde

de qualidade, nem tão-pouco a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Se dúvidas havia quanto à salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores e à

manutenção do número de profissionais para prestar cuidados de saúde de qualidade, com mais dúvidas

ficamos depois de ouvir as declarações públicas do Presidente da União das Misericórdias, quando afirma que

haverá «reorganização e reajustamento» no número de funcionários.

O PCP entende que as condições para a transferência dos hospitais do SNS para as misericórdias levarão

à perda de qualidade, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos dos trabalhadores e à redução

de valências.

Aplausos do PCP.