I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Podem abrir as galerias.

Da ordem do dia de hoje constam declarações políticas e a discussão do projeto de resolução n.º 367/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).

O projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à

tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de

armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS), cujo debate também estava

agendado para hoje, foi retirado.

Para uma declaração política, sobre bolsas de estudo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, esta declaração política não é sobre bolsas de estudo mas, sim,

sobre bolsas de investigação científica e o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

(SCTN).

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nem a chuva forte nem o frio gélido impediram que se realizasse,

na passada terça-feira, o maior protesto de sempre, dinamizado pelos investigadores e cientistas portugueses.

Defenderam os seus postos de trabalho, lutaram e lutam pelos seus projetos, pelas suas unidades e

centros de investigação, pelo SCTN, pelo desenvolvimento do País.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014, confrontámos aqui o Ministro da Educação e

Ciência com os impactos de uma redução de 26 milhões de euros nas verbas da FCT (Fundação para a

Ciência e a Tecnologia), referentes ao montante disponível para a rubrica «bolsas de investigação».

«Assobiou para o ar», o Sr. Ministro.

Agora, a publicação dos resultados do Concurso para a atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e

Pós-Doutoramento da FCT revelou um cenário de destruição: dos 3403 candidatos a bolsas de doutoramento

só foram aprovados 298 e dos 2319 candidatos a bolsas de pós-doutoramento só foram aprovados 233.

Isto significa uma percentagem de não aprovação de 75%, no primeiro caso, e de 65%, no segundo caso.

Aliás, o número total de bolsas de doutoramento agora atribuídas — 729 — é inferior aos valores de 2002.

Quanto ao número de bolsas de pós-doutoramento — 210 —, é preciso recuar a 1999.

Perante isto, mais de 5000 investigadores viram as suas vidas a andar ainda mais para trás, e os

responsáveis dos centros de investigação começaram a ver o trabalho de décadas a ruir como um castelo de

cartas.

Surgiram também problemas graves quanto à alteração da ordenação dos candidatos, colocando em causa

o trabalho de avaliação científica dos painéis de júris.

Daí, as Associações Portuguesas de Sociologia, de Antropologia, de Astronomia, de Linguística e o

Conselho dos Laboratórios Associados terem tomado posições públicas importantes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e, agora, deste

Concurso revelam as debilidades profundas de uma política baseada em «bolsas» e «projetos» que não

permite desenvolver e consolidar a base humana e material onde assenta um Sistema Científico e Tecnológico

Nacional que responda às necessidades do País.

A precariedade não é cimento de qualidade. Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode

construir com base na desvalorização do trabalho, na imposição de trabalho não remunerado, na ausência de

direitos fundamentais no trabalho e na vida.

Mas a verdade é que tem sido assim em Portugal: cerca de metade dos trabalhadores científicos, 25 000

investigadores a tempo integral, são precários.

São os trabalhadores mais qualificados do País mas são sujeitos à realização de trabalho não remunerado,

dão aulas a custo zero, não têm direito a proteção social na doença e no desemprego, a subsídio de férias ou

de Natal.

Sucessivos governos têm optado pela «bolsa» para impedir o acesso e a integração na carreira de

investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, espezinhando,

assim, os seus direitos fundamentais.