Debates Parlamentares - Diário 041, p. 48 (2014-01-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … o que a Comissão Europeia não permite é fazer concessão de

serviço público sem qualquer contrato escrito!

Ainda estamos para saber como é que o Sr. Secretário de Estado conseguiu pagar à empresa

concessionária do serviço público no período de janeiro a abril, porque não há suporte jurídico. Foram para

tribunal? Isso é que a União Europeia não permite.

Já agora, para terminar,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que violar a legislação não; violar a

legislação foi aquilo que o Governo fez no período de janeiro a abril, em que teve o serviço a funcionar sem

qualquer contrato, sem qualquer suporte jurídico.

Registo o facto de o PSD ir votar contra o nosso projeto de resolução por causa dos considerandos. Sr.

Deputado, fique a saber que o preâmbulo do nosso projeto é constituído por factos; é apenas um relato dos

factos!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda

intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o Sr.

Deputado do PSD que é um facto indesmentível que estão a fazer todos os esforços e que estão empenhados

na resolução do problema em causa.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom, fala das regras da União Europeia… O Sr. Primeiro-Ministro disse,

no passado fim de semana, de uma forma mentirosa, que ainda não há data para retomar os voos entre Trás-

os-Montes e Lisboa por falta de autorização de Bruxelas.

Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram o

Comissário Europeu sobre o assunto e a resposta foi esta: a Comissão foi notificada do regime proposto em

26 de março de 2013, no entanto, essa notificação acabou por ser retirada no dia 30 de setembro de 2013

(portanto, no dia a seguir às eleições). Nestes termos, não será adotada qualquer decisão no que respeita às

referidas ligações aéreas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não há ligações aéreas, se não há decisão da União Europeia, sendo

que o Sr. Primeiro-Ministro mentirosamente atira as culpas para a União Europeia, a culpa é exclusivamente

do Governo português.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que o Governo não quer as ligações tal como existiam desde

2009; está a brincar com as vidas pessoas e a condenar aquelas populações ao retrocesso, pois esta ligação

era verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 41 48 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … o que a Comissão Europeia não permite é fazer concessão de serviço público sem qualquer contrato escrito! Ainda estamos para saber como é que o Sr. Secretário de Estado conseguiu pagar à empresa concessionária do serviço público no período de janeiro a abril, porque não há suporte jurídico. Foram para tribunal? Isso é que a União Europeia não permite. Já agora, para terminar,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que violar a legislação não; violar a legislação foi aquilo que o Governo fez no período de janeiro a abril, em que teve o serviço a funcionar sem qualquer contrato, sem qualquer suporte jurídico. Registo o facto de o PSD ir votar contra o nosso projeto de resolução por causa dos considerandos. Sr. Deputado, fique a saber que o preâmbulo do nosso projeto é constituído por factos; é apenas um relato dos factos! Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o Sr. Deputado do PSD que é um facto indesmentível que estão a fazer todos os esforços e que estão empenhados na resolução do problema em causa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom, fala das regras da União Europeia… O Sr. Primeiro-Ministro disse, no passado fim de semana, de uma forma mentirosa, que ainda não há data para retomar os voos entre Trás-os-Montes e Lisboa por falta de autorização de Bruxelas. Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram o Comissário Europeu sobre o assunto e a resposta foi esta: a Comissão foi notificada do regime proposto em 26 de março de 2013, no entanto, essa notificação acabou por ser retirada no dia 30 de setembro de 2013 (portanto, no dia a seguir às eleições). Nestes termos, não será adotada qualquer decisão no que respeita às referidas ligações aéreas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não há ligações aéreas, se não há decisão da União Europeia, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro mentirosamente atira as culpas para a União Europeia, a culpa é exclusivamente do Governo português. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que o Governo não quer as ligações tal como existiam desde 2009; está a brincar com as vidas pessoas e a condenar aquelas populações ao retrocesso, pois esta ligação era verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território. Aplausos do PCP.

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

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