I SÉRIE — NÚMERO 46

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Uma palavra muito particular para a importância da autonomização dos agregados considerados famílias

numerosas.

A discriminação positiva tem toda a pertinência e relevância. Esta medida tem um importante alcance

social, porque reforça os princípios da coesão e justiça, pergaminhos da nossa matriz político-ideológica.

A simplificação de processos, a dilatação de prazos, a diminuição da carga burocrática e a isenção total

dos encargos com taxas e emolumentos são passos importantes.

E aqui lembro, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, que sobre este ponto de vista a DECO fez um

elogio. O Sr. Deputado só aqui trouxe as situações que a DECO criticou, mas sobre esta matéria a DECO

disse que esta era uma importante medida. E é uma medida importante porquê, Srs. Deputados? Um dos

obstáculos à formalização deste regime era exatamente a questão da documentação. Ora, as famílias que

estão em situação de dificuldade não têm dinheiro para pagar muitos dos documentos que precisam de

requisitar para entrar neste regime. Daí a maioria ter colocado esta medida muito importante.

Refiro ainda uma alteração que me parece essencial para o sucesso que todos esperamos desta

legislação: no âmbito da definição de agregados familiares em situação económica muito difícil, a ampliação

da natureza dos encargos a considerar para efeitos de definição da taxa de esforço. Também aqui

introduzimos medidas significativas, e nelas incluo ainda os contratos de crédito à habitação garantidos por

hipoteca, independentemente da sua finalidade.

A adequação destas medidas é um passo na direção certa, apostando na contínua proteção das famílias

face aos bancos.

Estes instrumentos, juntamente com os já referidos, são propostas com equilíbrio, com sensatez, com

ponderação, com reflexão, com realismo, o que não sucede no caso das vossas propostas, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Trata-se de uma mudança essencial no sentido de conferirmos a possibilidade às famílias de planearem a

sua vida com outra segurança e com outras condições. Com mais esperança no futuro.

Paulatinamente, estamos a construir um enquadramento sistémico único na Europa, e talvez no mundo,

que protege os mais vulneráveis e lhes dá as condições para que possam viver melhor a sua vida.

Estas medidas de grande pendor social são o testemunho da vontade política da maioria em dar substância

a princípios que são a base do nosso sistema, a justiça e a coesão social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Santos Silva tem dois pedidos de

esclarecimento, dos Srs. Deputados Paulo Sá e Pedro Filipe Soares.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, o projeto de lei que o Sr.

Deputado acaba de apresentar fica muito aquém das propostas iniciais do PSD há ano e meio, quando

começámos a discutir o regime extraordinário do crédito à habitação.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tenho de lembrar que o PSD, antes de a banca lhes «dar um puxão de orelhas»,

propunha que o preço de aquisição de um imóvel abrangido pelo regime extraordinário pudesse ir até aos 175

000 €. Agora, ficam-se pelos 130 000 €. Há um ano e meio, o PSD defendia que um agregado familiar, para

ter acesso ao regime extraordinário, tivesse um rendimento anual bruto corrigido até 25 000 €. Agora ficam-se

por uma pequena fração deste valor.