I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares cita a Deco para o apoiar neste debate, esquecendo-se que a Deco

não disse só o que o Sr. Deputado referiu. A Deco disse, e bem, que uma das grandes dificuldades é a da

documentação. As pessoas não aderiam a este processo porque não conseguiam apresentar os documentos.

Que melhor instrumento temos nós para que as pessoas possam apresentar os documentos do que isentá-los

dos custos que possam vir a ter com este processo?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, as nossas propostas são reais, foram

pensadas e são corretas para o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje, porventura,

aquele que é um dos assuntos mais sérios, mais reais, diria mesmo, mais prático, das famílias e dos cidadãos

portugueses. Estamos hoje aqui a discutir a sua habitação, a sua casa, e há poucas coisas mis fundamentais

e que mais afetem a vida das pessoas do que a sua casa e o lugar em que vivem.

A verdade é que o problema que hoje discutimos, e que se prende com o crédito à habitação, tem várias

causas. Uma delas é próxima, é óbvia e com a qual todos concordaremos: é a crise e a conjuntura que ditou a

diminuição do rendimento das famílias e que levou a que muitas tivessem dificuldade em cumprir e em pagar

as prestações ao banco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O roubo dos salários e das pensões!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas tem também causas mais longínquas, e é preciso que não as

esqueçamos, porque, se é verdade que estamos aqui para resolver a causa próxima e para resolver o

problema destas famílias, é também importante que tenhamos a sensatez de não voltar a cair nos mesmos

erros.

A verdade é que as causas longínquas têm a ver, por um lado, com o fomento excessivo dos bancos ao

crédito— e todos nós certamente nos lembramos da publicidade e da facilitação ao crédito à habitação feito

pela banca, procurando o lucro no dia-a-dia e esquecendo o futuro, a cautela e a segurança que as famílias

deveriam ter tido —, mas, por outro lado, também não esquecemos a paralisia do mercado do arrendamento e

o efeito perverso que era o de, muitas vezes, sair mais barato às famílias pagar uma prestação ao banco do

que pagar uma renda a um senhorio. Isto teve um impacto negativo do ponto de vista da habitação e da vida

das pessoas a médio e longo prazo.

Identificados os problemas, em 2012, este Parlamento, criou um novo regime, um regime excecional, que

visava, por um lado, resolver os problemas das famílias em situação economicamente difícil e, por outro,

preservar e não matar o instituto de crédito à habitação.

Também é preciso dizer que o Parlamento — e este é um bom exemplo — não se limitou a legislar e a

esquecer o assunto, pelo contrário, houve uma monitorização, um acompanhamento no terreno. Até porque, e

creio que isto também será reconhecido por todos, sobre esta matéria, na sua grande maioria, não havia

dados estatísticos. Aliás, continua a haver grande falta de dados para se legislar com o mínimo de segurança.

Em todo o caso, a verdade é que houve uma comissão de avaliação que pôde acompanhar no terreno a

aplicação desta lei, comissão esta que, aliás, integra entidades que protegem interesses diria não diferentes

mas até divergentes e mesmo opostos, nalguns casos.

Há que reconhecer que os resultados estão aquém do que se previa: dos 1626 requerimentos entrados

(que são manifestamente poucos), só 297 foram deferidos, o que manifestamente ainda é menos.