I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate temático, solicitado pelos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, sobre acordo de parcerias entre Portugal e a Comissão Europeia,

nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República.

Todavia, antes de iniciarmos o nosso debate, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; projeto de

lei n.º 515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23

de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão e projetos de

resolução n.os

950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e

951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, dando a palavra ao Sr. Ministro

Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive hoje um momento de viragem. Deixámos para trás a mais longa e mais

profunda recessão da nossa história democrática e iniciámos uma nova fase. Uma fase de recuperação

sustentada, de regresso ao crescimento e de aposta na competitividade com inclusão social. A economia está

hoje, decididamente, a crescer, o desemprego a baixar e o emprego a aumentar.

Dentro de pouco tempo fecharemos com êxito o programa de ajustamento a que fomos forçados por

termos adiado as reformas e a disciplina que o euro nos impunha.

O regresso a níveis elevados de investimento é uma prioridade e o rigor e a disciplina financeiros têm de

ser a normalidade. É neste contexto de viragem, viragem económica e viragem nas condições do exercício

das políticas públicas, que devemos situar o próximo quadro de programação de fundos europeus, o Portugal

2020.

Quero aqui salientar alguns dos aspetos fundamentais da proposta de acordo de parceria, que

submetemos à Comissão Europeia há menos de um mês.

Em primeiro lugar, a prioridade do Portugal 2020 é a competitividade e internacionalização da nossa

economia.

Foi a acumulação de um pesado défice de competitividade externa que, em última instância, nos

mergulhou na crise de que estamos agora a sair. É na competitividade externa que devemos concentrar, muito

em particular, os apoios disponíveis.

Queremos uma economia mais competitiva, mas queremos também um País mais coeso, do ponto de vista

social. Nenhum outro quadro de fundos europeus isolou, entre as suas prioridades temáticas, o emprego e a

inclusão social. Foi o que nós fizemos, porque éramos, antes da crise, convém recordar, o País com maiores

desigualdades na zona euro e um dos países da OCDE com menos mobilidade social, ou seja, onde quem

nasce pobre menos possibilidades tem de subir da vida.

O esforço enorme que o País tem feito só faz sentido se nos permitir corrigir estes graves problemas. A

consolidação orçamental e a competitividade económica não são fins em si mesmos, são os meios para um

País mais justo e com mais oportunidades para todos.

Mas também o fizemos porque estamos atentos aos problemas do presente e do futuro. No presente, o

desemprego permanece elevado, em particular o desemprego estrutural, que acompanha a mudança de perfil

da economia, pelo que o combate ao desemprego é um imperativo, mas não se esgota aí a inclusão social.