I SÉRIE — NÚMERO 52

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Depois da respetiva adesão, os militares, presumindo a boa-fé do Estado (afinal, o mínimo que se pode

exigir aos governos é que garantam a palavra do Estado), foram fazendo os seus descontos nos exatos

termos que haviam acordado com o Estado. E assim foi ao longo de quase 1/4 de século, até que chegou o

Governo do PSD e do CDS — o mesmo Governo que durante a campanha eleitoral disse que não aumentaria

impostos nem mexeria nas reformas de quem andou a descontar uma vida, mas que depois de tomar posse

não tem feito mais nada que não seja cortar nos salários e nas reformas de quem passou uma vida a trabalhar

— e decidiu extinguir o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Ora, a extinção deste Fundo, como facilmente se percebe, vai provocar gritantes injustiças aos futuros

reformados das Forças Armadas, sobretudo àqueles que a ele aderiram. Portanto, neste quadro, impõe-se

pelo menos garantir os direitos de todos os militares que até hoje aderiram ao Fundo, tanto os que estão no

ativo como os que já estão na reforma, nos exatos termos que acordaram com o Estado.

Por conseguinte, acompanhamos o Partido Comunista Português não só na apreciação parlamentar que

agora fazemos como também nas propostas de alteração ao diploma que o Sr. Deputado António Filipe

acabou de anunciar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso

que é oportuno que se coloque a possibilidade de apreciação, em sede parlamentar, deste diploma,

precisamente porque fomos apanhados de surpresa em relação às medidas nele previstas, pois não houve um

encontro com a Comissão de Defesa Nacional para tratar um determinado tipo de matérias que normalmente

costumam ter algum consenso em termos desta Comissão parlamentar.

Mas o Sr. Ministro, o Governo, decidiu legislar em determinado tipo de aspetos de maneira perfeitamente

unilateral, sem procurar encontrar, num espaço que é muito relevante – e estamos a tratar da defesa e da

instituição militar —, pontes e equilíbrios mais adequados no que respeita a fazer face aos problemas

relacionados com a instituição militar.

Por outro lado, queríamos dizer que não deixa de ser curioso que este Fundo de Pensões tenha sido criado

num Governo cujo Ministro também era da área do PSD e tendo sido apresentado e sugerido também num

momento de grande polémica, na altura relacionado com a então chamada «lei dos coronéis», que era

precisamente para racionalizar, ou seja, diminuir o número de efetivos das Forças Armadas. Não deixa de ser

curioso que, passados estes anos todos, seja este Governo que agora vai extinguir este Fundo de Pensões.

Portanto, digamos que estamos ainda a ter o efeito daquelas medidas preparadas há uns anos,

relativamente ao que foi a governação da área política a que a Sr.ª Secretária de Estado está ligada.

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, por tudo isto, consideramos oportuna esta

apreciação parlamentar. Mas esta apreciação parlamentar é oportuna ainda porque um dos problemas

relacionados com esta matéria prende-se com as receitas do Fundo de Pensões, receitas essas que eram

essencialmente consideradas a nível da alienação de património do Estado ligado à área da defesa.

Em determinada altura, foi publicada uma lei da programação de infraestruturas militares precisamente

para acompanhar esse processo de alienação, que obviamente é receita em termos do fundo de pensões,

mas cuja legislação, que precisava de revisão e de ser atualizada, nunca aconteceu durante o período de

vigência deste Governo, tal não aconteceu em relação à lei de programação de infraestruturas militares e

como não acontece também em relação à lei da programação militar.

O que acontece é que, efetivamente, em termos do Governo e nesta área da defesa, nos deparamos ou

tropeçamos sistematicamente em situações de problemas, de polémicas, mas não encontramos

rigorosamente nada em termos de definição de vetores para a política da defesa.

Isto é muito mau porque o Sr. Ministro e o Governo, nesta matéria, são muito raquíticos em relação ao que

se deve fazer neste setor da política da defesa nacional.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.