Debates Parlamentares - Diário 052, p. 48 (2014-02-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

De um cenário de descapitalização crónica, que resultou do incremento das responsabilidades do Fundo ao

longo dos anos sem o correspondente acréscimo de receitas — já aqui foi dito que a venda de património, de

facto, não era suficiente —, resultou um desequilíbrio profundo entre as receitas e as despesas do Estado.

Assim, o Fundo acabou por se revelar — e os números comprovam-no — pouco atrativo para os militares.

Reparem que, de uma força de 33 000 ativos, temos neste momento 2800 participantes no Fundo, ou seja,

10% dos militares.

Quem recebia tem garantido que continua a receber o seu complemento, nos termos exatos e nas

condições em que tem recebido. Foi esta a solução encontrada, uma solução que permite manter o

pagamento do complemento de pensão. Caso esta solução não tivesse sido avançada, o que poderia ter

acontecido era a extinção unilateral deste fundo pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Estamos, como sempre estivemos, atentos e preocupados com a situação dos nossos militares, a quem

tanto devemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Acompanhamos esta apreciação parlamentar, bem como as propostas que irão ser feitas em relação ao

respetivo decreto-lei.

De facto — já aqui foi dito —, não foram os militares que pediram qualquer tipo de fundo; pelo contrário, o

que foi feito a este propósito pelo Governo da altura, que também já aqui foi identificado, um Governo do PSD,

foi uma publicidade enganosa acerca do Fundo, cujo folheto, aliás, aqui já foi lido. Este é, de facto, um

exemplo do aliciar para estes fundos de pensões não geridos publicamente, que, como bem se sabe,

demonstram o fracasso do seu resultado.

Ora, aqui chegados, decorridos todos estes anos de 1990 até agora, constata-se, diz-nos o Governo, que o

Fundo está descapitalizado. E o que fazer, perante esta circunstância? É simples, a receita de sempre: acaba-

se com o Fundo! Acaba-se com o Fundo não honrando totalmente os compromissos, porque honrar os

compromissos é exatamente não retirar a compensação a quem já recebe e também continuar com essa

mesma compensação a quem descontou para esse Fundo, porque há um direito dessas pessoas em

formação.

Por isso mesmo, não chega, como diz o decreto-lei, haver um reembolso. Aliás, curiosamente, no artigo

12.º diz-se que o formato desse reembolso haverá ainda de ser determinado por uma portaria do Governo, ou

seja, ainda não se sabe qual o formato do reembolso, pelo que se diz no artigo 12.º.

Portanto, de facto, não estão acautelados os direitos das pessoas e, pior que isso, não estão nunca

acautelados por este Governo os contratos firmados com as pessoas, designadamente com os pensionistas.

O Governo, que se arroga tanto de ser cumpridor dos compromissos que tem com a banca e com os

credores, não tem nunca a mesma visão de honrar os compromissos e contratos firmados com os

pensionistas — no caso, com os pensionistas militares. Por isso mesmo, é necessário que se apure e se

invertam algumas situações deste decreto-lei, que se façam as respetivas alterações no sentido de honrar

exatamente os compromissos que o PSD — e é o PSD que tem a total responsabilidade nesta matéria —, em

1990, com uma ampla publicidade, assumiu junto dos militares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária

de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, a quem cumprimento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr. Presidente, os meus

cumprimentos também.

I SÉRIE — NÚMERO 52 48 De um cenário de descapitalização crónica, que resultou do incremento das responsabilidades do Fundo ao longo dos anos sem o correspondente acréscimo de receitas — já aqui foi dito que a venda de património, de facto, não era suficiente —, resultou um desequilíbrio profundo entre as receitas e as despesas do Estado. Assim, o Fundo acabou por se revelar — e os números comprovam-no — pouco atrativo para os militares. Reparem que, de uma força de 33 000 ativos, temos neste momento 2800 participantes no Fundo, ou seja, 10% dos militares. Quem recebia tem garantido que continua a receber o seu complemento, nos termos exatos e nas condições em que tem recebido. Foi esta a solução encontrada, uma solução que permite manter o pagamento do complemento de pensão. Caso esta solução não tivesse sido avançada, o que poderia ter acontecido era a extinção unilateral deste fundo pelo Instituto de Seguros de Portugal. Estamos, como sempre estivemos, atentos e preocupados com a situação dos nossos militares, a quem tanto devemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos esta apreciação parlamentar, bem como as propostas que irão ser feitas em relação ao respetivo decreto-lei. De facto — já aqui foi dito —, não foram os militares que pediram qualquer tipo de fundo; pelo contrário, o que foi feito a este propósito pelo Governo da altura, que também já aqui foi identificado, um Governo do PSD, foi uma publicidade enganosa acerca do Fundo, cujo folheto, aliás, aqui já foi lido. Este é, de facto, um exemplo do aliciar para estes fundos de pensões não geridos publicamente, que, como bem se sabe, demonstram o fracasso do seu resultado. Ora, aqui chegados, decorridos todos estes anos de 1990 até agora, constata-se, diz-nos o Governo, que o Fundo está descapitalizado. E o que fazer, perante esta circunstância? É simples, a receita de sempre: acaba-se com o Fundo! Acaba-se com o Fundo não honrando totalmente os compromissos, porque honrar os compromissos é exatamente não retirar a compensação a quem já recebe e também continuar com essa mesma compensação a quem descontou para esse Fundo, porque há um direito dessas pessoas em formação. Por isso mesmo, não chega, como diz o decreto-lei, haver um reembolso. Aliás, curiosamente, no artigo 12.º diz-se que o formato desse reembolso haverá ainda de ser determinado por uma portaria do Governo, ou seja, ainda não se sabe qual o formato do reembolso, pelo que se diz no artigo 12.º. Portanto, de facto, não estão acautelados os direitos das pessoas e, pior que isso, não estão nunca acautelados por este Governo os contratos firmados com as pessoas, designadamente com os pensionistas. O Governo, que se arroga tanto de ser cumpridor dos compromissos que tem com a banca e com os credores, não tem nunca a mesma visão de honrar os compromissos e contratos firmados com os pensionistas — no caso, com os pensionistas militares. Por isso mesmo, é necessário que se apure e se invertam algumas situações deste decreto-lei, que se façam as respetivas alterações no sentido de honrar exatamente os compromissos que o PSD — e é o PSD que tem a total responsabilidade nesta matéria —, em 1990, com uma ampla publicidade, assumiu junto dos militares. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, a quem cumprimento. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr. Presidente, os meus cumprimentos também.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

VALTER RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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