Debates Parlamentares - Diário 052, p. 47 (2014-02-20)

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21 DE FEVEREIRO DE 2014

O Sr. Miranda Calha (PS): — De qualquer modo, quanto ao que foi decidido em matéria de extinção — e

consideramos talvez não possamos dizer extinção e que devamos dizer transferência de responsabilidade

para a Caixa Geral de Aposentações —, penso que podemos acompanhar essa matéria, mas queremos

também ouvir respostas a certos pontos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Os pontos que questionamos são, designadamente: quais são os efeitos negativos da extinção do Fundo?

Quais são os critérios de reembolso daqueles que contribuírem para o Fundo? Como é a relação entre o

Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças?

Finalmente, pergunto qual é a relação com a necessidade de alterar estatuto dos militares das Forças

Armadas, porque também passa por aqui.

Aplausos do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

hoje traz-nos uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2013.

Em relação à atuação do Governo nesta matéria, Sr.as

e Srs. Deputados, o que este Governo fez foi, de

facto, enfrentar a realidade de um fundo de pensões que estava totalmente descapitalizado, sem verbas

sequer para pagar os complementos até ao final do ano de 2011, com adiantamentos por regularizar e com

propostas para regularização do financiamento que eram sistematicamente recusados pelo Instituto de

Seguros de Portugal.

Enfrentamos este problema porque, para nós, as Forças Armadas são importantes demais para que com

elas façamos demagogia. Sim, porque este Governo, desde que tomou posse, o que fez foi encontrar uma

forma de financiar as responsabilidades mensais do Fundo e encontrar uma solução que fosse, em

simultâneo, equilibrada e justa para este Fundo.

Deixem-me recordar ao PCP, a esta Câmara e aos portugueses a situação financeira do fundo. No final de

2012, tínhamos, aproximadamente, 12 600 beneficiários; compromissos anuais de cerca de 31 milhões de

euros; valor atual das responsabilidades de cerca de 260 milhões de euros e contribuições anuais dos

participantes de 1,6 milhões de euros. Insustentável!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Foram, de facto, feitos vários estudos. Aquilo que, hoje, aqui é referido

como sendo falsas soluções foi, na realidade, um conjunto de medidas que iam desde o resgate integral do

Fundo, que custaria cerca de 300 milhões de euros, até à manutenção atual da estrutura, com um encargo

anual de 32 milhões de euros.

Reparem que em nenhuma das situações foram postas em causa as contribuições efetuadas pelos

militares.

Mas quais foram as soluções é que é importante reter. Antes de qualquer debate e sem demagogias,

podemos afirmar que com esta solução nenhum militar será prejudicado.

Sr.as

e Srs. Deputados: Os militares que já recebem complemento de pensão continuarão a recebê-lo, um

valor, que, aliás, vai ser atualizado nos mesmos termos em que o são hoje as pensões da Caixa Geral de

Aposentações.

Os militares que ainda não receberam qualquer complemento serão reembolsados do que contribuíram

com atualizações. Prevemos, inclusive — algo que não tinha sido contemplado antes — um reembolso para os

herdeiros desses militares que tenham feito contribuições. Todos serão notificados dos valores que têm a

receber e, a partir de junho de 2014, este valor passará a ser pago pela Caixa Geral de Aposentações e

financiado pelo Orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério das Finanças. Isto significa um

esforço considerável. No total, vão ser reembolsados cerca de 31 milhões de euros de contribuições de 15 100

militares.

21 DE FEVEREIRO DE 2014 47 O Sr. Miranda Calha (PS): — De qualquer modo, quanto ao que foi decidido em matéria de extinção — e consideramos talvez não possamos dizer extinção e que devamos dizer transferência de responsabilidade para a Caixa Geral de Aposentações —, penso que podemos acompanhar essa matéria, mas queremos também ouvir respostas a certos pontos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Os pontos que questionamos são, designadamente: quais são os efeitos negativos da extinção do Fundo? Quais são os critérios de reembolso daqueles que contribuírem para o Fundo? Como é a relação entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças? Finalmente, pergunto qual é a relação com a necessidade de alterar estatuto dos militares das Forças Armadas, porque também passa por aqui. Aplausos do PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP hoje traz-nos uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2013. Em relação à atuação do Governo nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o que este Governo fez foi, de facto, enfrentar a realidade de um fundo de pensões que estava totalmente descapitalizado, sem verbas sequer para pagar os complementos até ao final do ano de 2011, com adiantamentos por regularizar e com propostas para regularização do financiamento que eram sistematicamente recusados pelo Instituto de Seguros de Portugal. Enfrentamos este problema porque, para nós, as Forças Armadas são importantes demais para que com elas façamos demagogia. Sim, porque este Governo, desde que tomou posse, o que fez foi encontrar uma forma de financiar as responsabilidades mensais do Fundo e encontrar uma solução que fosse, em simultâneo, equilibrada e justa para este Fundo. Deixem-me recordar ao PCP, a esta Câmara e aos portugueses a situação financeira do fundo. No final de 2012, tínhamos, aproximadamente, 12 600 beneficiários; compromissos anuais de cerca de 31 milhões de euros; valor atual das responsabilidades de cerca de 260 milhões de euros e contribuições anuais dos participantes de 1,6 milhões de euros. Insustentável! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Foram, de facto, feitos vários estudos. Aquilo que, hoje, aqui é referido como sendo falsas soluções foi, na realidade, um conjunto de medidas que iam desde o resgate integral do Fundo, que custaria cerca de 300 milhões de euros, até à manutenção atual da estrutura, com um encargo anual de 32 milhões de euros. Reparem que em nenhuma das situações foram postas em causa as contribuições efetuadas pelos militares. Mas quais foram as soluções é que é importante reter. Antes de qualquer debate e sem demagogias, podemos afirmar que com esta solução nenhum militar será prejudicado. Sr.as e Srs. Deputados: Os militares que já recebem complemento de pensão continuarão a recebê-lo, um valor, que, aliás, vai ser atualizado nos mesmos termos em que o são hoje as pensões da Caixa Geral de Aposentações. Os militares que ainda não receberam qualquer complemento serão reembolsados do que contribuíram com atualizações. Prevemos, inclusive — algo que não tinha sido contemplado antes — um reembolso para os herdeiros desses militares que tenham feito contribuições. Todos serão notificados dos valores que têm a receber e, a partir de junho de 2014, este valor passará a ser pago pela Caixa Geral de Aposentações e financiado pelo Orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério das Finanças. Isto significa um esforço considerável. No total, vão ser reembolsados cerca de 31 milhões de euros de contribuições de 15 100 militares.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

VALTER RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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