28 DE FEVEREIRO DE 2014

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Começo por destacar dois dos seus princípios. Primeiro: o primado da paz, da democracia, do Estado de

direito, da boa governação, dos direitos humanos e da justiça social. Segundo: o de estimular a cooperação

entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito

pelos direitos humanos. A estes princípios junta-se a promoção e a difusão da língua portuguesa.

Os povos dos países que integram a CPLP acompanham a sua atividade no contexto mundial enquanto

organização com um papel na diplomacia internacional que se credibiliza ao defender e sustentar práticas

democráticas ou quando promove a cooperação multilateral para o desenvolvimento.

Não podemos, pois, ficar indiferentes à decisão da cimeira extraordinária dos Ministros dos Negócios

Estrangeiros, realizada em Maputo, no passado dia 20, que recomendou à cimeira dos Chefes de Estado, que

se realizará em Timor no próximo mês de julho, a aceitação da adesão da Guiné Equatorial à CPLP.

Quais são as verdadeiras razões que levam a esta decisão? É a pergunta que tem de ter resposta.

A Guiné Equatorial é um país governado por um ditador, Teodoro Obiang. Falamos de um país com pena

de morte e de um país, como denuncia uma ONG (organização não governamental) portuguesa — e passo a

citar —, «onde há prisões arbitrárias, julgamentos sumários, perseguições».

Sr.as

e Srs. Deputados, mas falemos da pena de morte. Em 2010 — repito, em 2010 —, foi estabelecido um

roteiro com a Guiné Equatorial com vista à sua entrada na CPLP. Foi exigida uma moratória sobre a pena de

morte, que seria um pequeno primeiro passo para a sua abolição. Mas só agora, em vésperas da cimeira dos

Ministros dos Negócios Estrangeiros, foi declarada esta moratória, que tem tudo a dever à dissimulação e

nada a uma verdadeira vontade de abolir a pena de morte.

O mesmo acontece em relação ao segundo ponto do dito roteiro: a língua portuguesa. É o próprio Ministro

dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial que assume que a língua portuguesa será inscrita na

Constituição como o seu terceiro idioma, depois do espanhol e do francês. Perante este quadro, repito a

pergunta: quais são as verdadeiras razões para se aceitar a adesão de uma ditadura à CPLP? A resposta,

Sr.as

e Srs. Deputados, é dolorosamente simples: petróleo, negócios.

Sim, a Guiné Equatorial é o terceiro produtor de petróleo e gás do continente africano, mas o seu povo vive

na mais absoluta das misérias, ao mesmo tempo que uma elite enriquece e se dedica a negócios corruptos,

investigados em diversos países, desde a França aos Estados Unidos, com sentenças proferidas para a

apreensão de bens de luxo e condenações pelo crime de apropriação indevida de bens públicos.

O povo da Guiné Equatorial está na miséria: 70% da população está muito abaixo do limiar da pobreza,

contrastando com o enriquecimento despudorado de uma elite. É este o retrato — dramático, mas real.

Ficámos a saber que uma empresa estatal da Guiné Equatorial vai injetar 133 milhões de euros no Banif, o

banco dirigido por Luís Amado e intervencionado pelo Estado português. O Banif precisa deste capital, não lhe

importa a sua origem, quer recapitalizar-se. O regime ditatorial de Obiang precisa da CPLP para lavar a sua

imagem no plano internacional; tudo o resto — princípios, direitos humanos, credibilidade de uma organização

internacional — como e onde ficam, Sr.as

e Srs. Deputados?

Não endeusamos a CPLP, nem alimentamos ilusões num irreal carácter imaculado da organização;

sabemos que assim o não é! Mas não desistimos de preservar a identidade deste espaço particular e do seu

papel na conjuntura internacional, que só terá a ganhar ao colocar-se do lado da democracia e da defesa

intransigente dos direitos humanos.

O Ministro Rui Machete, na Comissão de Negócios Estrangeiros, assumiu uma posição contrária à adesão.

Mas mudou de posição e, no final da Cimeira, veio dizer, e passo a citar, que «Portugal se sente à vontade

com a decisão». O Governo claudicou perante a força dos interesses económicos.

Daqui até à Cimeira de Chefes de Estado da CPLP, muitas vozes se levantarão contra esta decisão.

Portugal pode e deve exercer o seu direito de veto, em nome da história dos povos, da lusofonia e dos

direitos humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Rodrigues,

do PSD, e António Braga, do PS.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues, informo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto

pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.