I SÉRIE — NÚMERO 54

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liberdade e à democracia e na defesa dos direitos humanos. Creio que todos nós, democratas, temos de nos

congratular quando isso é conseguido.

Porém, a questão que se coloca é justamente porque o Governo tem mantido um absoluto secretismo

sobre o processo que tem desenvolvido no contexto da CPLP. Ninguém conhece como é que está a situação.

Sabemos ou não se foi avaliado o cumprimento criterioso do roteiro para a integração? Independentemente da

moratória ou da amnistia que é anunciada a dois ou três dias da Cimeira de ministros, sabemos ou não se ela

corresponde ao quadro jurídico interno, mesmo que este seja mitigado no que respeita ao Estado de direito

democrático? É, sobretudo, aqui, Sr.ª Deputada, que eu acho que a oportunidade desta intervenção nos

permite salientar.

Assim, creio que o Governo tem de explicar à Assembleia da República e, obviamente, ao povo português

qual é a natureza, qual é a razão daquela decisão, em função destes critérios.

Naturalmente que, na próxima cimeira, acompanharemos não apenas o desenvolvimento da posição do

Governo português como fiscalizaremos em absoluto os critérios que estão definidos, porque a valorização da

CPLP tem de se fazer de acordo com os valores que levaram à sua criação e esses valores assentam, como a

Sr.ª Deputada bem referiu, na defesa dos direitos humanos, na liberdade, na democracia e no Estado de

direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero agradecer as suas

questões e ter participado neste debate.

Gostava de começar por dizer que lamento que este debate não seja mais alargado na Assembleia da

República, que não se vá ao fundo destas matérias e que todos não assumam uma posição perante um

assunto desta dimensão.

O Sr. Deputado António Braga falou da necessidade, porventura, do alargamento da CPLP no sentido da

sua influência geoestratégica. Acompanhamos essa ideia, com certeza, não temos nenhuma visão imobilista

sobre a CPLP no sentido de que está limitada para todo o seu sempre. Mas aí está uma escolha, porque, se a

CPLP quer ter alguma influência geoestratégica, se quer ter alguma influência internacional e na diplomacia

internacional, tem de ser clara sobre de que lado é que está. E eu acho que esta decisão da CPLP no sentido

de se abrir a uma ditadura com as características da ditadura da Guiné Equatorial não abona em favor do

papel geoestratégico desta organização que todos acarinhamos; vem exatamente em sentido contrário.

É um péssimo sinal dado ao mundo abrir uma organização a uma ditadura sangrenta e é um péssimo sinal

dado ao mundo quando dizemos que abdicamos dos nossos princípios e dos nossos valores em nome dos

negócios e do petróleo e quando favorecemos um regime altamente corrupto. Não podemos ter dois pesos e

duas medidas, não podemos, por um lado, criticar os regimes, criticar as atitudes dos governos e, por outro

lado, abrir-lhes a porta para que entrem para a CPLP, neste caso concreto.

Permita-me que termine com uma apreciação sobre o papel do Governo e, no caso concreto, do Ministro

dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Deputado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros não disse que não obstaculizava. Ele disse que a

posição de Portugal era claramente negativa — aliás, vem em todos os jornais, Sr. Deputado António

Rodrigues. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Comissão, disse que a posição de Portugal era

claramente negativa à entrada da Guiné Equatorial para a CPLP e à saída da Cimeira disse que Portugal está

confortável com a posição. O que é que aqui existiu, entretanto? Quais foram as razões? Infelizmente, elas

estão a saltar à vista de todos: o Governo, em nome de Portugal, claudicou completamente nesta questão em

nome dos negócios do petróleo. Isso é inadmissível, isso envergonha a nossa democracia e até junho muita

água vai correr debaixo das pontes, muitas vozes se vão levantar contra esta adesão.

Espero bem que seja possível discutir este tema e reverter esta situação, porque Portugal tem direito de

veto e não deve abdicar de o exercer.

Aplausos do BE.