I SÉRIE — NÚMERO 54

22

isenção do pagamento à segurança social, se não o tiverem já feito, porque essa é a única forma que a

segurança social tem de saber se aquela pessoa exerce ou não atividade.

Sr. Deputado Miguel Freitas, é bastante preocupante saber que um dos principais responsáveis do Partido

Socialista neste Parlamento, aliás, o único responsável do Partido Socialista que se preocupa e fala de

agricultura, não reconhece o trabalho que tem sido feito por este Governo, para emendar a mão daqueles que

foram os erros com que o senhor muitas vezes se preocupou, e eu sei disso, quando o Partido Socialista

esteve no Governo, mas o senhor não tinha poder de decisão e não tomou essas medidas.

Olhe, Sr. Deputado, não acha bem que se tenham mantido os bens que estavam na taxa reduzida de IVA,

aumentando outros, como, por exemplo, a hidroponia, a produção em vaso, a prestação de serviços à

agricultura e à floresta?! Não acha bem?! Isso foi uma boa medida. Mas o senhor também deve achar bem

que se tenha procedido ao alargamento da aplicação do regime simplificado de IRS de 150 000 € para 200

000 €. Assim como acha bem, com certeza, que se tenha passado de IMI urbano para IMI rústico, no que diz

respeito às instalações agropecuárias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe, porque se tem preocupado, que temos dado muito apoio

à atividade dos pequenos agricultores, por exemplo, nas raças autóctones, onde só há pequenos agricultores,

no apoio às medidas agroambientais, onde estão, sobretudo, pequenos agricultores.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe bem disso, sabe muito bem disso e sabe muito bem que

todo o trabalho que tem sido feito é para defender a agricultura familiar, a agricultura de autoconsumo, os

pequenos agricultores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado, recorrentemente,

vem aqui puxar pela agricultura e fazer a sua propaganda agrícola, mas, nisso, ainda está a largos passos da

Sr.ª Ministra, que vai roçar mato com o Tony Carreira. Nisso, ainda tem um grande passo para dar!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado disse aqui que os partidos da oposição não apresentam

propostas, mas isso é esquecer as propostas que o PCP tem apresentado, em matéria de Orçamento do

Estado, e que o CDS tem rejeitado.

Sr. Deputado, as orientações que o Governo tem dado e aquelas que são as suas opções políticas, por

exemplo, no âmbito da PARCA, que o Sr. Deputado referiu, reconhecendo um problema com a distribuição,

não resolvem o problema do preço dos produtos agrícolas.

O mesmo se diga das orientações que o Ministério dá aos laboratórios privados que prestam apoio, para

que não emitam faturas, e já o discutimos aqui, quando os laboratórios as têm de emitir, obrigatoriamente, por

lei, no prazo de 5 dias.

Depois, há tanto sucesso na agricultura e, afinal, há menos empregos na agricultura. Como é que justifica

isto, Sr. Deputado?

O regime da fiscalidade, de que o Sr. Deputado tanto falou, é a única medida deste Governo para a

agricultura familiar. Enquanto se obrigam os pequenos agricultores e a agricultura familiar a inscreverem-se