28 DE FEVEREIRO DE 2014

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Abel Baptista, a Mesa regista quatro inscrições para lhe

pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado indicará depois como tenciona responder.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, encarámos esta declaração

política como uma declaração de justificação de políticas do Governo contra os pequenos agricultores.

O que pretendeu aqui fazer foi, em primeiro lugar, justificar quatro adiamentos para a aplicação das regras

do novo regime fiscal sobre os pequenos agricultores. O Governo levou um ano para apresentar uma proposta

concreta, proposta, essa, que remete os agricultores para o limite da indigência. Até 1670 € por ano foi a

isenção que os senhores encontraram para os agricultores, quer no regime da segurança social quer no IRS.

Mas, Sr. Deputado, mesmo assim, ainda está por responder se o Governo vai ou não pedir a derrogação

em Bruxelas para que haja um regime simplificado declarativo para todos os agricultores, incluindo os

agricultores com rendimento até 1670 € em sede de IRS.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais: não é só em matéria de fiscalidade que deste Governo vêm medidas

contra os pequenos agricultores. O Governo, no domínio das ajudas diretas, teve este ano oportunidade,

quando fez a correção financeira, de ter tomado a decisão de que essa correção financeira fosse feita para

agricultores com ajudas superiores a 5000 €, 10%. Sabe o que fez o Governo, Sr. Deputado? Aplicou 8% de

corte a todos os agricultores nas ajudas diretas e, portanto, o que fez foi transferir rendimento dos pequenos

agricultores para os grandes agricultores. Também aqui se vê que não há uma política redistributiva deste

Governo.

Mas, Sr. Deputado, não é apenas em relação ao que já fez que o Governo tem uma linha de coerência

contra os pequenos agricultores, é também em relação ao que se prepara para fazer no próximo programa

comunitário.

Sr. Deputado, está a ser discutida uma proposta, que tem o aval da Sr.ª Ministra da Agricultura, em que os

agricultores só têm acesso ao regime de pagamento direto se tiverem mais de 0,5 ha, a partir de 2015, e 1 há,

depois de 2017. São só mais 30 000 agricultores que os senhores querem mandar para fora das ajudas

diretas! É contra esta política que o PS continuará a manifestar-se.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que quero saber, Sr. Deputado, é como justifica o que acabou de dizer,

perante a realidade de um conjunto de medidas umas que o Governo já tomou e outras que se prepara para

tomar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Baptista informou a Mesa que pretende

responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começando por responder

à última questão que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, no que diz respeito à próxima

política agrícola comum, a Política Agrícola Comum 2014/2020, nada está definido porque ainda não há

decisão comunitária. Portanto, não pode haver decisão nacional, porque ela tem de se conformar com o

regulamento comunitário. Sr. Deputado, é a velha questão dos pré-anúncios do que consta que o Governo vai

fazer e sobre os quais o Sr. Deputado Miguel Freitas várias vezes se tem enganado, e sei, que, depois, é difícil

ter de emendar a mão.

Sr. Deputado, um ano depois. É verdade. Um ano depois o Governo conseguiu fazer com que todos os

agricultores que tenham um rendimento da atividade inferior a 1670 € continuem a ter a sua atividade agrícola,

sem terem de se preocupar com qualquer regra fiscal ou da segurança social, requerendo, apenas e só, a