I SÉRIE — NÚMERO 54

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Tem a palavra, Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe ter trazido

este assunto ao Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, importa discutir na praça pública

estas questões.

A questão de a Guiné Equatorial aderir à CPLP não é nova, consta, como a Sr.ª Deputada disse, de um

roteiro aprovado em 2010. De facto, a Sr.ª Deputada dispõe de informações relativamente a essa matéria, só

que equivoca-se e tropeça nelas, porque tem necessidade, apenas e só, de contrariar a política internacional

do Estado português e o consenso que se estabelece entre os Estados da CPLP.

E atropela-se porquê? Sr.ª Deputada, o roteiro é de 2010 e foi prosseguido. Diz a Sr.ª Deputada que há

uma moratória relativamente a pena de morte, o que não é verdade; o que houve foi uma amnistia

relativamente à pena de morte, o que quer dizer que neste momento já não há pena de morte e que ainda

estamos à espera que haja essa moratória relativamente à pena de morte pura e simplesmente por uma

simples razão: é que não há decisão alguma definitiva relativamente a esta matéria. O que houve foi um

parecer dos Ministros dos Negócios Estrangeiros para que haja uma decisão final em julho, aquando da

cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, em Díli.

Mas há um facto indesmentível, relevante, talvez o mais relevante de todos, sempre posto em primeiro

lugar em todas as discussões relativas a estas matérias: o fim da pena de morte num Estado. Portugal foi

pioneiro nesta matéria já no século XIX e é hoje também pioneiro, porque exige como condição única, como

condição exclusiva, como condição absoluta que deixe de haver pena de morte naquele Estado.

Pode haver e há ainda necessidade de evoluir naquele Estado, pode haver e ainda há muito caminho a

trilhar naquele Estado, mas há um princípio, há na Constituição preparado, para ser admitido, o fim da pena de

morte naquele Estado.

Houve alterações na legislação, houve evolução naquele País e há, acima de tudo, uma vontade de se

juntarem a uma comunidade internacional para começar a evoluir.

Mais do que isso — e, por ser verdade, a Sr.ª Deputada não o pode negar: aquele espaço, o espaço da

Guiné Equatorial enquadrado em todo o Golfo da Guiné é, neste momento, um polo de terrorismo internacional

que se transladou de outro ponto de África para aquele espaço. É importante que a comunidade internacional

tenha ali um espaço que possa intervir e que possa impedir que o terrorismo também cresça ali, entre por

África e também ataque a Europa.

É por isso que queremos também ter ali uma presença, porque queremos não só estar ali enquanto País,

mas, acima de tudo, estar ali como língua. E, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, a língua portuguesa

já está na Constituição da Guiné Equatorial e, para além de mais, da parte do Governo, já há um esforço nas

escolas, já há protocolos com entidades portuguesas para ali disseminar a língua portuguesa. Estamos

convictos de que a pouco e pouco isto pode evoluir para uma situação melhor.

Como lhe digo, não é uma situação perfeita, mas só o facto de, neste momento, já se caminhar para a

abolição definitiva da pena da morte é um princípio relativamente ao qual a Sr.ª Deputada, ao contrário do que

diz, em vez de estar a lamentar-se, devia congratular-se, porque há mais um Estado onde a pena de morte

deixa de ser uma evidência, deixa de ser um direito, deixa de ser algo que pode vir a praticar-se.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É por isso, por esse roteiro de 2010 ter sido prosseguido ponto por

ponto com o nosso apoio, que estamos na disposição de equacionar esta situação.

Mas, como lhe disse, não era, nem é, uma situação definitiva. Até lá, a Guiné tem de dar muitos sinais, tem

de dar sinais definitivos e reais, porque não há uma decisão, há um parecer. É por isso que vamos estar a

acompanhar este assunto e estaremos também a acompanhar essa decisão em julho próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.