Debates Parlamentares - Diário 055, p. 38 (2014-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e um grupo de Deputados do PS

apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado.

Segue-se o voto n.º 178/XII (3.ª) — De protesto pela suspensão da tolerância de ponto no dia de Carnaval

(BE).

O Sr. Secretário Jorge Machado vai proceder à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O voto é o seguinte:

«Em janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS decidiu suspender a tradicional tolerância de ponto concedida

no Carnaval até ao fim do programa da troica.

Nesse mesmo ano, uma parte significativa do setor privado manteve a folga e 106 câmaras, num total de

308, decidiram desobedecer à orientação do Executivo, mantendo o feriado.

No entanto, foi no ano passado que a contestação à medida ganhou maior repercussão. Quase dois terços

das câmaras municipais do País, grande parte das quais governadas na altura pelo PSD, desrespeitaram a

decisão do Governo e deram o dia aos seus funcionários. De acordo com a informação recolhida à época pela

agência Lusa, em 196 municípios o Carnaval continuou a merecer tolerância de ponto. Idêntica decisão foi

seguida pelos governos regionais dos Açores e da Madeira. E, novamente, em muitas empresas privadas, nos

CTT e na Caixa Geral de Depósitos a decisão foi semelhante, em vários casos seguindo o acordado em sede

de contratação coletiva.

Na passada quinta-feira, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes,

confirmou, uma vez mais, que o Governo manterá para este ano o princípio de não conceder tolerância de

ponto no Carnaval.

Tudo aponta para que o País volte a desautorizar o Governo e saia à rua para celebrar o Carnaval. Mais de

120 câmaras, entre elas muitas de maioria PSD/CDS, tal como os governos regionais dos Açores e da

Madeira, já prenunciaram que irão manter a tolerância de ponto num dia que os portugueses se habituaram a

viver como feriado.

Por outro lado, ficou claramente demonstrado que esta decisão não contribuiu para a melhoria da

dinamização económica ou para o aumento da produtividade. Muito pelo contrário, esta decisão não encontrou

qualquer correspondência junto das populações e no tecido económico. Só por teimosia e castigo é que o

Governo mantém a decisão, que se sabe impopular junto de larga maioria da sociedade portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, contesta a decisão do Governo e apela à

reintrodução da tolerância de ponto no dia de Carnaval no presente ano civil.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 13 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Elza Pais,

Gabriela Canavilhas, João Portugal, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Marcos Perestrello, Maria Antónia

Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.

Segue-se o voto n.º 179/XII (3.ª) — De condenação pela aprovação, no Uganda, da criminalização da

homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua (PS).

Peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que faça o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — No dia 24 de fevereiro de 2014, o Presidente do Uganda, Yoweri

Museveni, promulgou um atentado insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a

homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão,

tentaram travar mais um passo contra a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros).

I SÉRIE — NÚMERO 55 38 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e um grupo de Deputados do PS apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.º 178/XII (3.ª) — De protesto pela suspensão da tolerância de ponto no dia de Carnaval (BE). O Sr. Secretário Jorge Machado vai proceder à leitura deste voto. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O voto é o seguinte: «Em janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS decidiu suspender a tradicional tolerância de ponto concedida no Carnaval até ao fim do programa da troica. Nesse mesmo ano, uma parte significativa do setor privado manteve a folga e 106 câmaras, num total de 308, decidiram desobedecer à orientação do Executivo, mantendo o feriado. No entanto, foi no ano passado que a contestação à medida ganhou maior repercussão. Quase dois terços das câmaras municipais do País, grande parte das quais governadas na altura pelo PSD, desrespeitaram a decisão do Governo e deram o dia aos seus funcionários. De acordo com a informação recolhida à época pela agência Lusa, em 196 municípios o Carnaval continuou a merecer tolerância de ponto. Idêntica decisão foi seguida pelos governos regionais dos Açores e da Madeira. E, novamente, em muitas empresas privadas, nos CTT e na Caixa Geral de Depósitos a decisão foi semelhante, em vários casos seguindo o acordado em sede de contratação coletiva. Na passada quinta-feira, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, confirmou, uma vez mais, que o Governo manterá para este ano o princípio de não conceder tolerância de ponto no Carnaval. Tudo aponta para que o País volte a desautorizar o Governo e saia à rua para celebrar o Carnaval. Mais de 120 câmaras, entre elas muitas de maioria PSD/CDS, tal como os governos regionais dos Açores e da Madeira, já prenunciaram que irão manter a tolerância de ponto num dia que os portugueses se habituaram a viver como feriado. Por outro lado, ficou claramente demonstrado que esta decisão não contribuiu para a melhoria da dinamização económica ou para o aumento da produtividade. Muito pelo contrário, esta decisão não encontrou qualquer correspondência junto das populações e no tecido económico. Só por teimosia e castigo é que o Governo mantém a decisão, que se sabe impopular junto de larga maioria da sociedade portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, contesta a decisão do Governo e apela à reintrodução da tolerância de ponto no dia de Carnaval no presente ano civil.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 13 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Elza Pais, Gabriela Canavilhas, João Portugal, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS. Segue-se o voto n.º 179/XII (3.ª) — De condenação pela aprovação, no Uganda, da criminalização da homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua (PS). Peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que faça o favor de ler este voto. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — No dia 24 de fevereiro de 2014, o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, promulgou um atentado insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão, tentaram travar mais um passo contra a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros).

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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