I SÉRIE — NÚMERO 55

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Relativas aos projetos de resolução n.os

927/XII (3.ª) (PS), 955/XII (3.ª) (BE), 961/XII (3.ª), 959/XII (3.ª)

(PCP), 960/XII (3.ª) (PCP), 962/XII (3.ª) (PCP) e 956/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente à votação do projeto de

resolução n.º 959/XII (3.ª), expressam a seguinte declaração de voto:

As intempéries e a erosão costeira são das circunstâncias mais adversas e desafiantes que temos pela

frente, sendo certo que todas as situações merecem a nossa máxima atenção e envolvimento, o mesmo

sucedendo por parte do Governo. São, por isso, prioritários passos firmes numa solução para a defesa de toda

a costa nacional e principalmente para a proteção de pessoas e bens afetadas pelas condições

meteorológicas adversas dos últimos meses.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram iniciativa legislativa sobre a mesma matéria

à que aqui estava em discussão, razão única pela qual votamos contra a proposta. Reiteramos, todavia, a

consciência de que as situações extremas que temos vivido nos últimos meses não apenas não se referem a

qualquer local em particular, como também não se compadecem com recomendações relativas a locais

específicos.

Importa ainda realçar o papel dos membros do Governo e técnicos do Ministério do Ambiente,

Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que se

desdobraram para tomar contacto com a realidade e para garantir as rápidas respostas que se impunham e o

levantamento exaustivo dos estragos causados pelas intempéries, na zona costeira sob jurisdição do MAOTE,

que deu também origem a um relatório disponível no sítio da APA.

A necessidade imperiosa de agir imediatamente perante a urgência deve ser completamente suprida, mas

a ação imediata não deve nunca limitar a possibilidade do planeamento e ação a médio e longo prazo,

naquelas que são os planos que nos permitem a adaptação às novas realidades que teremos de enfrentar por

força das alterações climáticas com que somos e com que seremos confrontados daqui para a frente, ou seja,

o agravamento de fenómenos climáticos extremos!

Assim, entendemos e propusemos ao Governo que deve:

1 — Prosseguir o acompanhamento e monitorização que tem estado a fazer relativamente às

consequências das intempéries que têm assolado o País nos últimos meses;

2 — Promover com celeridade esta revisão anunciada da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da

Zona Costeira, assegurando uma análise dinâmica e contínua dos riscos a que o litoral português está

exposto, em particular na salvaguarda de pessoas e bens;

3 — Reforçar a análise e a articulação com os municípios, no sentido de considerar, quando aplicável, a

viabilidade de recurso a fundos comunitários para o apoio à execução de intervenções avaliadas como

prioritárias;

4 — Prosseguir a intervenção específica, no âmbito do desenvolvimento de políticas de ordenamento da

orla costeira e gestão integrada do litoral, reforçando as medidas em curso para a avaliação e identificação

prospetiva das intervenções necessárias e urgentes para a salvaguarda, presente e futura, das populações e

zonas costeiras nacionais.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Ulisses Pereira — Amadeu Soares Albergaria — Bruno

Coimbra — Maria Paula Cardoso — Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro — Couto dos Santos.

——

O projeto de resolução n.º 961/XII (3.ª), apresentado pelo PCP, objetiva e exaustivamente enuncia as

ocorrências fruto das intempéries então verificadas, essencialmente nos 18 municípios e respetivas freguesias

do distrito do Porto, em especial do município de Paredes, de onde sou natural e que integra o distrito por

onde fui eleita, apesar da representação nacional que cada um de nós assume ao ser eleito.

Os danos são reais e a incapacidade para enfrentar a reposição anterior às mesmas, designadamente a

nível de habitações, equipamentos industriais, públicos e sociais e vias de comunicação, é uma realidade, que

exige atenção e rapidez de execução.