1 DE MARÇO DE 2014

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aqui se incluindo todas as ações de proteção e valorização da orla costeira e, bem assim, todas as ações que,

direta ou indiretamente, sobrevenham sobre a orla costeira.

2 — Merecem, assim, especial escrutínio todas as ações empreendidas pelas administrações central,

regional e local, ou as que sejam da sua direta responsabilidade, atento o entendimento de que a proteção e a

valorização do litoral constituem domínios prioritários da política nacional, por se referirem a uma área

particularmente sensível e complexa (que exige uma gestão integrada, capaz de mobilizar entidades públicas

e privadas, não descurando as populações, em torno de objetivos claros e partilhados).

3 — Surge, assim, com grande relevância, a situação particular da Costa de Caparica, objeto do presente

projeto de resolução, no qual se fundamenta a urgência de medidas de proteção ambiental, de valorização

paisagística e de proteção de pessoas e bens, não descurando as atividades económicas.

4 — Concorre, para esta análise, a constatação de que, apesar de todas as promessas feitas pela (à data)

Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, não foram realizadas as ações de

alimentação artificial das praias da Costa de Caparica no decurso de 2013, o que impossibilitou a criação de

melhores condições de proteção às estruturas de defesa costeira, na senda dos investimentos que vinham

sendo feitos desde 2007.

5 — E a não concretização de tais ações de alimentação artificial impossibilitou uma maior proteção de

toda a faixa costeira.

6 — A suspensão destas ações de máxima prioridade, prometidas serem feitas em articulação com a

Administração do Porto de Lisboa (em função de operações de dragagem da barra do Tejo), colocou em

causa muito do investimento que foi feito até aqui.

7 — Investimento feito no passado que permitiu que as praias a norte não tivessem sofrido quaisquer

consequências nos primeiros temporais do ano, ao contrário da generalidade das zonas costeiras do território

continental.

8 — Investimento cientificamente avisado, tecnicamente fundamentado, aferido mediante atenta

monitorização, e executado com recurso a financiamento comunitário, por iniciativa de Governos socialistas,

apesar de, de forma irresponsável, o Partido Comunista Português querer agora colocar o Partido Socialista

ao mesmo nível dos partidos da maioria.

9 — É que, ao contrário do Partido Socialista, os partidos da maioria têm responsabilidades diretas na

situação em que hoje se encontra a faixa litoral da Costa de Caparica, por manifesta incompetência na

execução de operações de alimentação artificial das praias da Costa de Caparica e de São João de Caparica.

10 — A resposta que o Governo tem dado é a de que as estruturas de defesa estão a ser monitorizadas e

que, numa eventual situação de risco envolvendo a segurança de pessoas e bens, não deixará de intervir nos

termos que se mostrarem necessários e convenientes para a sua salvaguarda.

11 — Mas das palavras à ação vai uma enorme distância, o que terá motivado a apresentação da iniciativa

legislativa em apreço: para lembrar ao Governo que não se pode permitir que as águas do mar levem todo o

investimento realizado.

12 — Por outro lado, a iniciativa recorda, e bem, que a dissolução da Sociedade CostaPolis, entidade

gestora do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (Programa Polis) na

Costa de Caparica, decidida no final de 2013, veio colocar em causa o cabal cumprimento de todas as ações

estruturantes em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, de dinamização das atividades

turísticas, culturais e desportivas e, ainda, de outras intervenções que contribuíam para o desenvolvimento

económico e social da Costa de Caparica e, num contexto mais lato, do concelho de Almada.

13 — Uma decisão unilateral, que mereceu a oposição das autarquias locais e que deita por terra o Plano

de Desenvolvimento Estratégico da Costa de Caparica, inviabilizando todas as intervenções que se

encontravam ainda previstas para aquele território.

14 — Uma decisão só entendida por preconceito face a opções estratégicas que constituem o legado dos

Governos do Partido Socialista, consubstanciando uma orientação política com consequências nefastas para o

território do concelho de Almada, na medida em que a Sociedade CostaPolis era um veículo que permitia a

articulação e a união de esforços entre a administração central e as autarquias e que potenciava soluções

para os reais problemas da Costa de Caparica.

15 — Preconceito e desconsideração do Governo pelas populações da Costa de Caparica e por todo o

esforço de revitalização desenvolvido por elas desde julho de 2001.