1 DE MARÇO DE 2014

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As medidas apresentadas merecem a minha concordância e o meu reconhecimento.

Por sua vez, o projeto de resolução n.º 927/XII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, centrado

mais nos municípios de Paredes, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia, não deixa de referir as dificuldades

criadas pelo nível de destruição e dimensão dos prejuízos, assinalando as dificuldades que sempre se

levantam no encontrar de soluções ao nível local.

Igualmente, as medidas que são propostas merecem a minha concordância em termos de oportunidade,

urgência e reconhecimento.

Porque não foi dada liberdade de voto sobre os diferentes projetos apresentados pela oposição quanto ao

objeto e medidas apresentadas pelos grupos parlamentares em presença, manifesto deste modo e por esta

via a minha adesão ao conteúdo dos mesmos,

A Deputada eleita pelo distrito do Porto, Conceição Bessa Ruão.

——

A Exposição de motivos do projeto de resolução n.º 956/XII (3.ª) não necessita de mais considerandos

quanto à justificação da urgência de uma intervenção a nível nacional, quer em termos ambientais, quer de

intervenção adequada no território, quer na «(…) ótica da prevenção e de adaptação às dinâmicas do litoral do

País, (…)», e passamos a citar:

«(…) à semelhança de outras que vão ocorrendo todos os anos e por todo o País, mostram com evidência

as fragilidades em termos ambientais a que todos estamos expostos».

Todos os diagnósticos estão feitos; as discussões não acrescentam nada mais àquilo que tecnicamente

tem de ser feito e as oportunidades que advêm da riqueza da zona costeira nacional, sobretudo quando está

em causa o alargamento da plataforma continental.

Ao longo da História da Terra, o mar sofreu períodos de recuo (regressão) e de avanços (transgressão).

Vivemos atualmente um período de transgressão marinho reforçado/acelerado pela ação humana.

A evidência mostra que as ações concretas não são tomadas no tempo e modo a evitar os enormes

prejuízos a que paulatinamente se vai assistindo, sem deixar de ponderar os riscos em temos de potencial

humano que poderão afetar, de forma devastadora, em especial, quando já se anuncia o desaparecimento de

algumas localidades junto ao mar, «(…) onde vive uma parte significativa da população e onde se encontra

instalada uma forte componente do tecido económico-empresarial (…)», deste País.

Operações de construção de pontões e colocação de blocos de grandes dimensões, para não falar da

inutilidade de deposição de areias nas praias, são operações anuais muito dispendiosas e que se têm

relevado pouco eficientes na retenção da força do mar.

O Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2012-2015 está a dois terços da sua execução.

Cabe colocar as questões que o cidadão comum quer ver respondidas, isto é, até que ponto é que as medidas

adotadas constituíram uma solução eficaz na luta contra as intempéries, que em cada ano acontecem e vão

continuar a acontecer no futuro, em termos de zonas costeiras?

De igual forma, o interior do País foi assolado pelas intempéries, sendo que a Norte, no distrito do Porto, de

onde os Deputados signatários são residentes e eleitos, alguns concelhos como Maia, Matosinhos, Paredes,

Póvoa de Varzim e Vila Nova de Gaia, têm sinais evidentes de destruição, quer ao nível de estradas,

equipamentos públicos, equipamentos de solidariedade social, estruturas industriais e agrícolas, túneis, que

não permitem que passemos indiferentes a esta realidade, sem que igualmente possamos esquecer a

realidade nacional, que representamos.

É por isso urgente que sejam encontradas soluções que respondam com eficácia perante esta

adversidade. É preciso, designadamente:

a) Atuar cientificamente, com eficácia e eficiência sobre o ordenamento do território com os respetivos

instrumentos de gestão, quer na orla costeira, quer junto de linhas de água de maior caudal;

b) Proteger toda a faixa litoral, em especial as zonas mais expostas em termos de erosão marítima e eólica,

com meios técnicos suscetíveis de consolidar a naturalização da nossa costa no médio e longo prazo;

c) Articular com os municípios, com a brevidade possível, a programação de trabalhos de reconstrução,

quer para reinstalação de pessoas e bens a proteger, quer mesmo para o encontrar de soluções em termos de