Debates Parlamentares - Diário 055, p. 58 (2014-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 55

16 — Porque a Sociedade CostaPolis era, igualmente, um veículo importante para a captação de fundos

comunitários e a sua dissolução poderá, no momento em que está em curso um novo quadro de programação,

ser um entrave à obtenção de linhas de financiamento para as ações em falta, como seja a sempre adiada

transferência dos parques de campismo para uma zona com menor risco de erosão marítima.

17 — É que em causa está não só a valorização do património existente, mas, sobretudo, o conjunto de

ações tendentes à salvaguarda de pessoas e bens, muito especialmente visando prevenir o avanço do mar,

numa perspetiva de sustentabilidade futura.

18 — Pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos

pelo círculo de Setúbal acompanham a iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista do Círculo Eleitoral de Setúbal, Ana Catarina

Mendonça — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Eurídice Pereira — Vieira da Silva.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 967/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):

Os signatários votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 967/XII (3.ª), porque genericamente com

ele concordamos.

Gostaríamos, no entanto, de salientar que a praxe académica em Coimbra, enquanto conjunto de usos e

costumes tradicionais e seculares, pode ser tida como exemplo de uma boa prática, capaz de orientar

eventuais decisões futuras sobre o tema em apreço.

Os Deputados Paulo Almeida (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — Mário Ruivo (PS).

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

890/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD), 965/XII (3.ª) (PCP) e 966/XII (3.ª)

(BE).

O Grupo Parlamentar do PSD, relativamente às votações dos projetos de resolução acima identificados,

expressa a seguinte declaração de voto:

Os projetos de resolução em análise versam sobre o Acordo Ortográfico e surgem na sequência da

apresentação da petição n.º 259/XII (2.ª) — Pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa, de 1990 (AO90).

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é um acordo internacional assinado por todos os Estados-

membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e representa o esforço destes Estados em

terem uma ortografia comum acordada, conhecida e adotada em todos eles.

Em Portugal, o Acordo Ortográfico está em aplicação nas escolas desde o ano letivo de 2011/2012 e em

todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo desde 1 de janeiro de 2012.

Por seu turno, os países da CPLP têm dado sinais de um empenhamento cada vez maior no respeito por

este acordo internacional.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, a conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio

nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico.

Temos, no entanto, a noção de que este é um processo dinâmico que vai suscitando novas questões para

as quais importa encontrar uma resposta adequada e por isso assumimos como ajustada a proposta de

constituição, pelo Governo, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, nos precisos

termos que constam das recomendações do projeto de resolução n.º 890/XII (3.ª) — Acompanhamento da

aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.

Tendo votado favoravelmente o projeto de resolução n.º 890/XII (3.ª), que prevê uma metodologia muito

clara, concreta e eficaz para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal, não pode

I SÉRIE — NÚMERO 55 58 16 — Porque a Sociedade CostaPolis era, igualmente, um veículo importante para a captação de fundos comunitários e a sua dissolução poderá, no momento em que está em curso um novo quadro de programação, ser um entrave à obtenção de linhas de financiamento para as ações em falta, como seja a sempre adiada transferência dos parques de campismo para uma zona com menor risco de erosão marítima. 17 — É que em causa está não só a valorização do património existente, mas, sobretudo, o conjunto de ações tendentes à salvaguarda de pessoas e bens, muito especialmente visando prevenir o avanço do mar, numa perspetiva de sustentabilidade futura. 18 — Pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Setúbal acompanham a iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista do Círculo Eleitoral de Setúbal, Ana Catarina Mendonça — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Eurídice Pereira — Vieira da Silva. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º 967/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP): Os signatários votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 967/XII (3.ª), porque genericamente com ele concordamos. Gostaríamos, no entanto, de salientar que a praxe académica em Coimbra, enquanto conjunto de usos e costumes tradicionais e seculares, pode ser tida como exemplo de uma boa prática, capaz de orientar eventuais decisões futuras sobre o tema em apreço. Os Deputados Paulo Almeida (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — Mário Ruivo (PS). ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 890/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD), 965/XII (3.ª) (PCP) e 966/XII (3.ª) (BE). O Grupo Parlamentar do PSD, relativamente às votações dos projetos de resolução acima identificados, expressa a seguinte declaração de voto: Os projetos de resolução em análise versam sobre o Acordo Ortográfico e surgem na sequência da apresentação da petição n.º 259/XII (2.ª) — Pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990 (AO90). O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é um acordo internacional assinado por todos os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e representa o esforço destes Estados em terem uma ortografia comum acordada, conhecida e adotada em todos eles. Em Portugal, o Acordo Ortográfico está em aplicação nas escolas desde o ano letivo de 2011/2012 e em todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo desde 1 de janeiro de 2012. Por seu turno, os países da CPLP têm dado sinais de um empenhamento cada vez maior no respeito por este acordo internacional. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico. Temos, no entanto, a noção de que este é um processo dinâmico que vai suscitando novas questões para as quais importa encontrar uma resposta adequada e por isso assumimos como ajustada a proposta de constituição, pelo Governo, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, nos precisos termos que constam das recomendações do projeto de resolução n.º 890/XII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal. Tendo votado favoravelmente o projeto de resolução n.º 890/XII (3.ª), que prevê uma metodologia muito clara, concreta e eficaz para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal, não pode

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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