I SÉRIE — NÚMERO 61

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a

assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.ª)

— Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-

A/76, de 3 de maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79,

de 16 de maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica

n.º 1/2001, de 14 de agosto, à 3.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º

15-A/98, de 3 de abril, e à 2.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º

4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos

funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a

cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no início de fevereiro, tomámos a

iniciativa de propor a revisão pontual da lei eleitoral cujo desajustamento causou danos inequívocos no último

processo eleitoral autárquico, em setembro de 2013.

Ouvimos na altura o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, Deputados de todos os partidos a

exprimirem o seu desconforto. Temos tempo — é nosso entendimento — para fazer uma lei curta, curta no

tamanho mas não curta de vistas, centrada em três ou quatro questões importantes que, todos reconhecem,

por omissão, podem afetar negativamente o próximo ato eleitoral.

Não esperemos — é a nossa preocupação — o segundo «coice do real» para acordarmos para uma

problemática que a todos diz respeito.

Há pouco apresentei na Mesa, com outros Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, um requerimento

conjunto para que os projetos que estão pendentes baixem hoje à comissão, sem votação, para regressarem

no dia 21, sexta-feira, daqui a oito dias, para a votação na generalidade, na especialidade e em votação final

global.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso ainda é pior!

O Sr. José Magalhães (PS): — É um sprint legislativo, mas é um sprint possível e que vale a pena, Srs.

Deputados.

Vale a pena fazer um esforço conjunto para dar mais qualidade ao debate democrático sobre a Europa,

que vai ter lugar. Trata-se de um debate sobre Portugal no mundo e a Europa em Portugal que deve fazer-se

nas condições de máxima transparência e liberdade de expressão, conciliando os direitos das candidaturas

com os dos operadores de comunicação social, que são muitos, tanto na imprensa escrita como nas outras e

muito diversas espécies de meios de comunicação social.

Importa a todo o custo evitar a confusão e a falta de clareza legal. Seria péssimo que o Parlamento

revelasse uma pressa supersónica na apreciação das propostas de lei sobre cortes e ADSE e revelasse uma

lentidão abortiva em relação a uma matéria tão importante como esta.

Basta ler a lei, uma lei que prevê a prisão para os diretores de comunicação social que, porventura, não

cumpram o clausulado que ela ainda prevê, uma lei que toda a gente entende que tem aspetos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, é a terceira ou quarta vez que peço silêncio para

podermos ouvir o orador. Há realmente uma perturbação na Sala que, felizmente, não é usual mas que não

podemos deixar que aconteça. Estamos com as galerias cheias, pelo que peço esse esforço para podermos

dar o exemplo que devemos dar ao País e àqueles que vêm assistir à nossa sessão.

Faça favor de perseguir, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Demóstenes discursava com as ondas a rugirem. Portanto, nós, aqui,

havemos de ser capazes de discutir em qualquer circunstância!…