I SÉRIE — NÚMERO 61

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Grupo Parlamentar do PCP requeresse a presença do presidente do INFARMED na Comissão de Saúde para

explicar essa situação.

Consideramos que tem de ser combatida a prática ilegal da exportação de medicamentos, que tem de ser

célere e eficaz a ação do Governo e dos organismos a quem compete fiscalizar nestas situações.

Consideramos, contudo, que a coima não é o único instrumento que cumpre tal desígnio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

de lei apresentada pelo Governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir

ao INFARMED ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de

ilegalidade relacionadas com vários aspetos, dos quais, pela sua importância, gostaria de destacar três: as

ilegalidades no que tem a ver com a exportação de medicamentos; os abusos das exceções à lei da

prescrição por DCI e os casos das farmácias que não têm disponíveis pelo menos três dos cinco genéricos

mais baratos.

Relembro apenas dois números. O primeiro tem a ver com as situações de abuso às exceções à lei da

prescrição por DCI, que cresceram, de 1%, em abril, para 8%, em outubro do ano passado. Também em

outubro de 2013, 12,6% das farmácias não dispunham de pelo menos um medicamento entre os cinco preços

mais baixos de cada grupo homogéneo de medicamentos.

De facto, Sr. Secretário de Estado, estas situações implicam uma ação inspetiva do INFARMED e também

as respetivas sanções que a proposta de lei propõe que sejam alteradas e adaptadas à realidade.

Sem prejuízo de alguma afinação, alteração e ponderação na especialidade, o Bloco de Esquerda entende

que as alterações propostas já foram identificadas há muito e, por isso, algumas pecam por serem tardias.

Para que tudo isto seja eficaz, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do INFARMED.

Sr. Secretário de Estado, ainda dispõe de tempo e poderia falar-nos sobre isso. Sei que há muito barulho

na Sala…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para podermos ouvir a

Sr.ª Deputada que está a intervir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, hoje é um dia importante para o Parlamento e é natural que

nos momentos que antecedem a votação exista algum barulho…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas é sempre importante ouvir a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de tempo, poderia falar de um

assunto que nos parece bastante importante.

Dizia eu que, para que tudo isto tenha eficácia, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do

INFARMED. Ora, neste momento, o INFARMED invoca falta de recursos humanos e aquilo que acontece, na

prática, é que só atende aos casos de violação da lei, de ilegalidades, aos casos mais mediáticos e que

causam maior alarme social.

Sr. Secretário de Estado, se há coisa que não falta a este Instituto é dinheiro. Este instituto tem dinheiro…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, há um barulho de fundo que perturba os nossos

trabalhos.

Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem o silêncio necessário para que os

nossos trabalhos possam prosseguir com regularidade.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.