22 DE MARÇO DE 2014

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humanos; outros dizem diretamente respeito ao próprio quadro legislativo. Reconhecemos que alguns já

deviam ter sido resolvidos pelo Ministério da Educação.

A petição é espelho disso mesmo. Se é verdade que o Governo tem obrigação de responder às

necessidades descritas nos planos de ação elaborados pelas escolas e pelos CRI, então, todas as crianças

com necessidades deviam ter os apoios adequados. Até porque, segundo o Governo, a questão não está na

falta de financiamento, que, no que diz respeito aos CRI, aumentou face ao ano passado. No entanto, segundo

as denúncias dos peticionários, existem desajustes e os apoios não são suficientes.

Cabe a este Grupo Parlamentar, assim como a todos os outros, alertar o Governo para esta situação —

aliás, já o fizemos — e participar na resolução do problema, coisa que nos comprometemos aqui a fazer, tal

como já nos tínhamos comprometido para com os peticionários em sede de comissão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Passemos à iniciativa do PCP, que propõe o reforço do

financiamento e a contratação de recursos humanos, sugerindo, assim, que os problemas são essencialmente

orçamentais. Discordamos. Acreditamos, pelo contrário, que é necessário aprofundar a articulação entre as

instituições, bem como a maior rapidez na resposta às necessidades que advêm dos planos de ação — é esta

a prioridade.

O Ministério da Educação também reconhece a existência de desafios, pelo que, como já aqui foi dito, criou

um grupo de trabalho específico para lidar com as matérias relativas à educação especial, juntamente com o

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Aguardamos, portanto, pelas conclusões deste

grupo de trabalho e só depois atuaremos dentro das nossas competências.

A segunda matéria trazida pelo Bloco de Esquerda diz respeito ao subsídio de educação especial.

Sobre este assunto, gostaria de contribuir com doispontos que me parecem fundamentais e que ajudarão

à compreensão desta matéria.

Em primeiro lugar, importa referir que, durante anos (mais de 20), o subsídio de educação especial foi

atribuído de acordo com regras diferentes, conforme as direções regionais. Era uma injustiça: uma criança

com o mesmo perfil poderia receber um subsídio numa região do País e, noutra região, ficar excluída. Ora, o

Instituto da Segurança Social e o Ministério da Educação assinaram um protocolo para uniformizar estas

regras, adaptando o elogiado modelo seguido em Lisboa e Vale do Tejo a todo o País. Este modelo inclui as

escolas na análise da atribuição do subsídio.

Suspender o protocolo, como sugere o Bloco de Esquerda, não faz qualquer sentido. Seria excluir as

escolas deste processo em determinadas regiões, mantendo-as no processo, noutras. Este protocolo garante

que este subsídio é concedido a quem, manifesta e objetivamente, a ele tem direito.

Em segundo lugar, quero destacar o facto de muitos processos estarem ainda em fase de avaliação, razão

pela qual é prematuro e pouco objetivo retirar conclusões e lançar acusações antes de tempo. É que, na

verdade, não existe uma diminuição nas verbas por atribuir, nem sequer atrasos na análise das candidaturas a

esse subsídio.

Dito isto, concluo insistindo no mais importante. Sabemos que muitas famílias estão preocupadas com o

eventual indeferimento das suas candidaturas pelo facto de o procedimento ter sido alterado. É a essas

famílias, aos pais de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, que nos

dirigimos. Para com eles, o nosso compromisso é claro: nenhuma criança com necessidades deixará de ter

por parte do Estado uma resposta adequada às suas necessidades.

Deste subsídio só beneficiará quem manifestamente dele precisa, as crianças que precisam e que têm, de

facto, necessidades. É com isto que nos comprometemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr.ª Deputada Rita

Rato, do PCP.