22 DE MARÇO DE 2014

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O Governo PSD/CDS continua a dizer que tudo vai bem. Aliás, em resposta a esta petição, o Governo

responde que, no que concerne aos recursos humanos, as unidades orgânicas dispõem daqueles que são

considerados necessários e adequados face às respetivas realidades e exigências da população escolar.

De resto, desde setembro, desde o início do ano letivo, que o PCP tem vindo a dizer que o Governo

PSD/CDS é responsável pela discriminação direta de milhares de crianças e de jovens neste País. O

Ministério da Educação e Ciência aplicou, entre 2011 e 2014, um corte nas verbas para a educação especial

no valor de 38 milhões de euros. Trinta e oito milhões de euros que impedem a contratação dos meios

humanos necessários à inclusão destas crianças.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, a inclusão não pode ser um verbo de encher. A inclusão é um direito

destas crianças. Não é favor nenhum que fazem a estas crianças e a estes jovens assegurar os meios

fundamentais à sua inclusão. É um dever que têm, perante estas famílias e perante estes jovens!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que o PCP propõe é exatamente a garantia dos direitos

fundamentais destas crianças e destes jovens.

De uma vez por todas, digam a verdade! Assumam que a política da troica, que esta política do Governo

não quer a inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais. Caso contrário, terão de votar a

favor do projeto de resolução do PCP.

Apesar de termos divergências profundas quanto ao Decreto-Lei n.º 3/2008, neste caso concreto,

entendemos que se deve cumprir esse Decreto-Lei e, mais, que se assegurem as condições materiais e

humanas indispensáveis à inclusão destas crianças.

Tenham a coragem de dizer se estão ou não pela inclusão. Se estão, acompanhem o projeto do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 983/XII (3.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar as associações de encarregados de educação dos concelhos da

Lousã, de Góis, de Pampilhosa e de Miranda do Corvo, todos os peticionários, falando, afinal, por todas as

associações de pais do País inteiro, de todo o movimento associativo em favor das crianças com

necessidades especiais.

O Bloco de Esquerda acompanha a petição que denuncia cortes, denuncia a diminuição dos apoios

educativos, denuncia a falta de meios técnicos e de recursos humanos.

Apresentamos, em sequência, um projeto de resolução que visa dotar os centros de recursos para a

inclusão dos meios necessários para os apoios que são absolutamente requeridos pelos pais e pelas crianças

com necessidades educativas especiais e também a regularização de uma situação que consideramos

irregular e ilegal, que tem sido a alteração dos critérios que eram utilizados para a concessão de subsídio de

educação especial. Porquê? Porque aquilo que reconhecida e legalmente obrigava à avaliação e

referenciação por parte de um especialista médico foi, através de um protocolo da segurança social com a

DGEstE, passado a equipas multidisciplinares nas quais não há em geral contributos de especialistas médicos

e tem servido, única e exclusivamente, para cortar apoios de subsídios de educação especial, privando muitas

crianças dos apoios necessários, da capacidade de frequência de ensino vocacionado.

Portanto, entendemos que isso tem de ser alterado, e rapidamente.

Por isso, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sugere, defende, apela ao voto de todas as

bancadas, um, para que seja anulado esse protocolo entre a segurança social e a DGEstE, dois, para que

sejam reavaliadas todas as condições de requerimentos que, entretanto, foram inviabilizados ou que ainda não

têm, sequer, resposta por parte dos organismos exteriores às equipas multidisciplinares várias da segurança

social e, finalmente, para que haja uma circunstância nova, que é o cumprimento legal anterior. É disto que se