Debates Parlamentares - Diário 064, p. 23 (2014-03-21)

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22 DE MARÇO DE 2014

sendo que, com isto, não desvalorizamos a importância deste órgão como órgão especializado e apostado,

pelo menos no plano do discurso, na celeridade da justiça desportiva.

É exatamente sobre isso que me parece importante refletir, isto é, sobre se o projeto de lei que hoje

discutimos responde à evidência do desejo da celeridade na justiça desportiva.

Como sabemos, a questão de fundo reporta-se exclusivamente à arbitragem necessária, quando litígios

como as questões disciplinares são do foro administrativo e, portanto, são matérias de natureza pública.

Ora, convém não esquecer que os erros eram mesmo muito grosseiros e, por isso, foram aqui amplamente

denunciados. O primeiro chumbo foi por não se admitir sequer o recurso aos tribunais e o segundo por se

admitir este recurso de forma excecional.

Tentam resolver esta tão importante limitação, prevendo que as decisões dos colégios arbitrais do TAD são

sempre passíveis de recurso, exceto quando as partes concordam em recorrer para a própria câmara de

recurso do TAD.

No entanto, o que nos parece — e voltando à questão de fundo, que é a da celeridade — é que aquilo que

é tapado, por um lado, é destapado, por outro. É que, nomeadamente, no n.º 4 do artigo 4.º do projeto de lei

cria-se uma nova competência para o TAD, que decide quando os órgãos próprios não o fazem.

Ora, esta não é só uma via de recurso, é uma nova instância que surge por requerimento de avocação pela

parte interessada. E, por esta via, do nosso ponto de vista, se o TAD era a resposta à necessidade da

celeridade, parece-nos que esta não é a resposta ajustada ao dito ensejo e que processos pendentes não

faltarão.

Nesse sentido, não daremos o nosso voto favorável ao projeto de lei. Vamos ficar-nos por uma abstenção,

não pela desvalorização deste projeto de lei, da importância deste Tribunal, mas fundamentalmente porque as

soluções encontradas, depois de tanto tempo e de tantos erros óbvios que foram cometidos, parecem-nos não

responder às questões do desejo de celeridade na justiça desportiva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente a algumas das intervenções aqui feitas, queria começar por dizer, nomeadamente ao Bloco de

Esquerda, que é natural que quem está sempre contra tudo e nada faz para resolver os problemas não

perceba como é que se consegue resolver e dar cumprimento às normas que nos são aqui apresentadas.

Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, sabemos que o Partido Comunista Português é

um partido conservador,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que será sempre contra a arbitragem necessária e que é sempre favorável à estatização de tudo,

nomeadamente também na área da justiça.

Queria relembrar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão do artigo 8.º, apesar do que referiu, era igual, quer

na proposta de lei do Governo quer no projeto de lei do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Chumbaram-na no Tribunal Constitucional!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Portanto, era consensual entre a maioria e o Partido Socialista a

questão da arbitragem necessária e foi essa norma, na sua formulação original, que foi declarada

inconstitucional.

Do que se trata é de procurar resolver aquilo que, na interpretação do Tribunal Constitucional, foi declarado

inconstitucional — é tão-só isso.

22 DE MARÇO DE 2014 23 sendo que, com isto, não desvalorizamos a importância deste órgão como órgão especializado e apostado, pelo menos no plano do discurso, na celeridade da justiça desportiva. É exatamente sobre isso que me parece importante refletir, isto é, sobre se o projeto de lei que hoje discutimos responde à evidência do desejo da celeridade na justiça desportiva. Como sabemos, a questão de fundo reporta-se exclusivamente à arbitragem necessária, quando litígios como as questões disciplinares são do foro administrativo e, portanto, são matérias de natureza pública. Ora, convém não esquecer que os erros eram mesmo muito grosseiros e, por isso, foram aqui amplamente denunciados. O primeiro chumbo foi por não se admitir sequer o recurso aos tribunais e o segundo por se admitir este recurso de forma excecional. Tentam resolver esta tão importante limitação, prevendo que as decisões dos colégios arbitrais do TAD são sempre passíveis de recurso, exceto quando as partes concordam em recorrer para a própria câmara de recurso do TAD. No entanto, o que nos parece — e voltando à questão de fundo, que é a da celeridade — é que aquilo que é tapado, por um lado, é destapado, por outro. É que, nomeadamente, no n.º 4 do artigo 4.º do projeto de lei cria-se uma nova competência para o TAD, que decide quando os órgãos próprios não o fazem. Ora, esta não é só uma via de recurso, é uma nova instância que surge por requerimento de avocação pela parte interessada. E, por esta via, do nosso ponto de vista, se o TAD era a resposta à necessidade da celeridade, parece-nos que esta não é a resposta ajustada ao dito ensejo e que processos pendentes não faltarão. Nesse sentido, não daremos o nosso voto favorável ao projeto de lei. Vamos ficar-nos por uma abstenção, não pela desvalorização deste projeto de lei, da importância deste Tribunal, mas fundamentalmente porque as soluções encontradas, depois de tanto tempo e de tantos erros óbvios que foram cometidos, parecem-nos não responder às questões do desejo de celeridade na justiça desportiva. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a algumas das intervenções aqui feitas, queria começar por dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, que é natural que quem está sempre contra tudo e nada faz para resolver os problemas não perceba como é que se consegue resolver e dar cumprimento às normas que nos são aqui apresentadas. Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, sabemos que o Partido Comunista Português é um partido conservador,… Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. … que será sempre contra a arbitragem necessária e que é sempre favorável à estatização de tudo, nomeadamente também na área da justiça. Queria relembrar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão do artigo 8.º, apesar do que referiu, era igual, quer na proposta de lei do Governo quer no projeto de lei do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Chumbaram-na no Tribunal Constitucional! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Portanto, era consensual entre a maioria e o Partido Socialista a questão da arbitragem necessária e foi essa norma, na sua formulação original, que foi declarada inconstitucional. Do que se trata é de procurar resolver aquilo que, na interpretação do Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional — é tão-só isso.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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