I SÉRIE — NÚMERO 64
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trata. Neste momento, é este o desafio que podemos fazer, dizendo que a escola para a inclusão, a atitude do
Ministério da Educação tem de respeitar uma política de direitos humanos.
Ora, é isso que não está acontecer. A política de cortes cegos está a atingir os fracos dos fracos na nossa
sociedade, e isso é absolutamente inaceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Almeida.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, na
pessoa da primeira peticionária, Cristina Ferreira Larguesa, todos os restantes subscritores pelo exercício de
cidadania ativa ao apresentarem a presente petição.
Enquanto encarregados de educação dos quatro agrupamentos das escolas dos concelhos da Lousã, de
Miranda do Corvo, de Pampilhosa da Serra e de Góis, os peticionários dão voz a cerca de 180 crianças com
necessidades educativas especiais, com carácter permanente.
Entendem os peticionários que estas crianças estão a ser seriamente afetadas pela redução do número de
terapeutas especializados no ano letivo de 2013/2014, cuja redução de dotações orçamentais apenas permite
a contratação de um técnico por especialidade, deixando dezenas de outras crianças sem qualquer apoio na
escola.
Suscitam, ainda, a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais,
de carácter permanente.
Pedem, finalmente, à Assembleia da República que, junto do Ministério da Educação, providencie para que
estes agrupamentos escolares sejam dotados de mais técnicos especializados para o acompanhamento das
crianças em causa.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que tem vindo a merecer especial atenção por
parte de todos os Deputados desta Assembleia e é um problema que deve estar acima das querelas
partidárias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Neste âmbito, está constituído, nesta Assembleia, um grupo de
trabalho de educação especial, que integra elementos de todos os grupos parlamentares e que tem por
objetivo acompanhar e avaliar a eficácia da aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, no âmbito da educação
especial.
Mais: esta Assembleia, através de um projeto de deliberação, já solicitou ao Conselho Nacional de
Educação uma recomendação sobre as políticas públicas de educação especial.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na verdade, no reporte que nos tem chegado são reconhecidos
constrangimentos que têm sido gradualmente ultrapassados, mesmo tendo a noção de que os recursos são
escassos para o efeito, mas que, se levados a cabo com eficiência, permitirão mais e melhores respostas para
todos os que deles necessitam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — No entanto, sempre se refere que, da parte do Ministério da
Educação, houve um reforço do financiamento dos centros de recursos para a inclusão (CRI) relativamente ao
ano anterior.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Refira-se que, em maio 2013, foram aprovados mais 22 centros, para
além dos já existentes.