I SÉRIE — NÚMERO 64

30

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS: A matéria que

trazemos hoje a discussão é matéria de direitos humanos fundamentais. O que se está hoje a discutir, o que o

projeto do PCP pretende é a consagração de todos os meios humanos necessários à inclusão destes jovens.

Dizem que ninguém ficará para trás. Já estão a ficar para trás. Há milhares de crianças hoje, no nosso

País, que não têm acesso aos apoios de que necessitam.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PS, o PSD e o CDS, ao longo dos anos, têm estado a discriminar crianças

que precisam de apoios. Os Srs. Deputados dizem que não, mas olhem para a cara dos pais e dos jovens

presentes nas galerias e digam que não estão a negar apoios! Digam que é uma invenção do PCP! Não é! É a

realidade concreta! Olhem! Olhem na cara das pessoas e digam, efetivamente, se vão ou não acompanhar a

proposta do PCP!

Do que se trata aqui é de consagrar o respeito por direitos humanos fundamentais. Do que se trata aqui é

de cumprir a Constituição da República Portuguesa. Do que se trata aqui é de cumprir a Convenção sobre os

Direitos da Criança. Digam se, daqui a pouco, dentro de momentos, quando votarmos o projeto de resolução

do PCP, vamos estar com a troica ou com as crianças e com os jovens deste País. Digam aqui se o

compromisso é com swaps, com PPP ou com lucros da banca ou é com os cidadãos deste País, onde não há

cidadãos de primeira e de segunda, há cidadãos de pleno direito. Estas crianças e estes jovens não têm

menos direitos, têm exatamente os mesmos direitos, os quais devem ser respeitados!

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que as querelas partidárias serão no

momento da votação identificadas por todos aqueles Deputados que não se levantarem para votar a favor da

proposta do PCP. Todos aqueles que ficarem sentados colocarão sempre, mas sempre, os interesses dos

grupos económicos e da banca à frente das crianças e dos jovens deste País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, as Sr.as

Deputadas Margarida Almeida e Inês Teotónio

Pereira concluíram que o protocolo entre a segurança social e a DGEstE visa a justiça social e essa dita

«justiça social» eliminou milhares de apoios a crianças. É um facto concreto.

Portanto, é um conceito muito estranho de justiça social. Ficaram milhares de crianças sem apoios e muitas

outras, supõe-se, virão a ficar sem apoios, sob um critério — imagine-se! — de justiça social. Isso é

absolutamente inaceitável. É contra a escola inclusiva.

Falam-nos de grupos de trabalho. Independentemente do futuro e das conclusões desses grupos de

trabalho, veremos para onde vai o Ministério da Educação. Provavelmente, para tentar extinguir, sob a atual

forma, até esse subsídio de educação especial. Mas veremos para onde vão. Porém, até lá, há necessidades,

até lá há crianças, até lá é preciso fazer alguma coisa. Não se pode vir aqui brandir a existência de grupos de

trabalhos, pois não há consequências, não há conclusões nem há respostas.

Portanto, não aceitamos, sob a invocação de que não é uma questão ideológica ou que não se trata de

querelas partidárias, que se venha chorar umas lágrimas quando, na verdade, estão a eliminar milhares de

apoios educativos. E, sim, estão a diminuir as verbas para os subsídios de educação especial — basta ver os

gráficos. O Ministro não disse a verdade e os gráficos estão aí, as contas estão aí para todos poderem

observar os seus números.