I SÉRIE — NÚMERO 64

20

lei do PSD e do CDS, mas, porventura, encontrar também outras e melhores soluções que honrem esse

movimento associativo para que ele possa chamar «seu» esse Tribunal e não venha um dia — não me

espantaria se isso acontecesse — dizer «este Tribunal não funciona bem, porque foi o Parlamento, foi o poder

político que o criou de forma errada». Não, tem de ser assumido pelo movimento associativo, e contamos que

isso venha a acontecer na especialidade.

Por ora, votaremos favoravelmente este projeto de lei e esperamos que ele seja beneficiado na

especialidade antes da sua votação final neste Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: É verdade que este Tribunal é um anseio muito antigo do movimento desportivo nacional. Com a

criação do Tribunal Arbitral do Desporto procura-se, sobretudo, atingir dois objetivos fundamentais: a

celeridade dos processos, por um lado, e, por outro lado, que a justiça desportiva seja assegurada por

especialistas na área do desporto.

Após duas decisões do Tribunal Constitucional, das quais discordamos, mas que aceitamos, os grupos

parlamentares da maioria apresentam, de novo, um conjunto de propostas que, no nosso entender,

respondem às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional.

É nosso entendimento que, com o modelo agora proposto, o Tribunal Arbitral do Desporto continua a

responder às expectativas dos agentes desportivos e que a sua aprovação por esta Câmara será um enorme

contributo para o desporto português.

As propostas em debate possibilitam que o litígio se faça apenas no Tribunal Arbitral do Desporto e na sua

câmara de recurso, se for essa a vontade das partes envolvidas, mas asseguram, também, a possibilidade de

recurso para os tribunais do Estado, conforme pretendido pelo Tribunal Constitucional. Promovem também a

uniformização da jurisprudência, clarificam alguns conceitos e responsabilizam todos os agentes envolvidos,

com a introdução de prazos perentórios, quer a montante, na justiça desportiva, quer a jusante, nos recursos

que preveem.

Gostaria de assinalar também a enorme abertura por parte dos Deputados que o Governo sentiu numa

recente audição, na qual tivemos oportunidade de debater as possibilidades e as soluções para, de alguma

forma, podermos avançar relativamente ao que foram os acórdãos do Tribunal Constitucional.

Nos últimos dias, tivemos a oportunidade de partilhar as propostas da maioria com um conjunto de

personalidades ligadas ao desporto, com os membros do Conselho Nacional do Desporto e com todas as

federações desportivas, tendo estas propostas — e é esta informação que queria partilhar aqui com os Srs.

Deputados de todos os grupos parlamentares e que, com certeza, será verificada nas audições que o

Parlamento decidirá promover ou não — merecido um acolhimento muito positivo da parte da esmagadora

maioria de todas as personalidades e entidades consultadas.

Sabemos também que o Comité Olímpico está pronto para avançar e que o Instituto do Desporto tem os

recursos disponíveis.

Assim sendo, termino, deixando bem clara a nossa disponibilidade, enquanto Governo, para, em conjunto

convosco e com o movimento desportivo, encontrarmos as melhores soluções. Importa, sobretudo, que não se

perca mais tempo e que todo o processo legislativo seja rápido, porque estamos a falar de uma matéria que o

desporto aguarda há tempo demais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

hoje a fazer esta discussão em relação ao Tribunal Arbitral do Desporto porque este Governo e esta maioria