Debates Parlamentares - Diário 064, p. 16 (2014-03-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto

constitucional da função pública.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O alargamento do horário de trabalho na função pública pode também trazer benefícios para todos os

cidadãos, uma vez que permite que os serviços públicos possam fazer uma melhor gestão do tempo de

atendimento ao público e assim possa ser prestado um melhor serviço a toda a população.

Diga-se ainda, relativamente a esta questão, que o próprio Tribunal Constitucional, que tantas vezes aqui é

referido pelos autores destes projetos, considerou este alargamento do horário de trabalho na função pública

conforme os princípios constitucionais, referindo especificamente que o objetivo declarado de convergência

gradual e tendencial entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um

processo admissível no contexto jurídico-constitucional.

Sr.as

e Srs. Deputados, depois de quase três anos em que foram pedidos sacrifícios adicionais aos

portugueses para que Portugal pudesse sair da bancarrota financeira onde se encontrava; depois de 11

avaliações positivas feitas pelos nossos credores; depois de vermos a economia a crescer consecutivamente

durante três trimestres;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — … depois de vermos o desemprego baixar, embora ainda não

numa percentagem elevada, mas temos assistido a uma criação líquida de emprego…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.

Por mais que os partidos da oposição queiram desvalorizar esses números com sazonalidades ou com

emigração, esta é uma realidade, Srs. Deputados! Aliás, este crescimento económico, que esperamos que se

acentue, já permitiu o compromisso do Governo com os parceiros sociais de ainda este ano poderem discutir o

aumento do salário mínimo nacional, uma medida concreta que beneficia todos os trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD,

para uma intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois

projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP que visam, em síntese, alterações do horário

de trabalho na função pública.

Em primeiro lugar, quanto ao setor privado, importa dizer que as recentes alterações ao Código do

Trabalho não trouxeram qualquer aumento do tempo de trabalho. E realço a importância do que aqui está a

ser dito.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O que sucedeu foi que, em nome de compromissos assumidos, que o PCP e o Bloco de Esquerda recusam

aceitar, mas que a responsabilidade nos obriga a aceitar e a cumprir, foram efetuadas alterações à

organização do tempo de trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

I SÉRIE — NÚMERO 64 16 no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto constitucional da função pública. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O alargamento do horário de trabalho na função pública pode também trazer benefícios para todos os cidadãos, uma vez que permite que os serviços públicos possam fazer uma melhor gestão do tempo de atendimento ao público e assim possa ser prestado um melhor serviço a toda a população. Diga-se ainda, relativamente a esta questão, que o próprio Tribunal Constitucional, que tantas vezes aqui é referido pelos autores destes projetos, considerou este alargamento do horário de trabalho na função pública conforme os princípios constitucionais, referindo especificamente que o objetivo declarado de convergência gradual e tendencial entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um processo admissível no contexto jurídico-constitucional. Sr.as e Srs. Deputados, depois de quase três anos em que foram pedidos sacrifícios adicionais aos portugueses para que Portugal pudesse sair da bancarrota financeira onde se encontrava; depois de 11 avaliações positivas feitas pelos nossos credores; depois de vermos a economia a crescer consecutivamente durante três trimestres;… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — … depois de vermos o desemprego baixar, embora ainda não numa percentagem elevada, mas temos assistido a uma criação líquida de emprego… O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente. Por mais que os partidos da oposição queiram desvalorizar esses números com sazonalidades ou com emigração, esta é uma realidade, Srs. Deputados! Aliás, este crescimento económico, que esperamos que se acentue, já permitiu o compromisso do Governo com os parceiros sociais de ainda este ano poderem discutir o aumento do salário mínimo nacional, uma medida concreta que beneficia todos os trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, para uma intervenção. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP que visam, em síntese, alterações do horário de trabalho na função pública. Em primeiro lugar, quanto ao setor privado, importa dizer que as recentes alterações ao Código do Trabalho não trouxeram qualquer aumento do tempo de trabalho. E realço a importância do que aqui está a ser dito. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O que sucedeu foi que, em nome de compromissos assumidos, que o PCP e o Bloco de Esquerda recusam aceitar, mas que a responsabilidade nos obriga a aceitar e a cumprir, foram efetuadas alterações à organização do tempo de trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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