I SÉRIE — NÚMERO 64

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havido pagamentos ilícitos para influenciar o Estado português na compra dos submarinos, e outras

investigações em curso procuram apurar outros ilícitos.

Respeitando a separação de poderes consagrada constitucionalmente por este Parlamento, é forçoso

reconhecer que há perplexidades que o paralelismo com o processo alemão nos coloca e o inquérito

parlamentar poderá vir agora iluminar o conhecimento das responsabilidades, aos mais diversos níveis, dos

diferentes responsáveis e decisores, de modo a que possa haver total transparência em todos os atos que

levaram à conclusão daquelas negociações e, bem assim, à concretização das contrapartidas.

É por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, em nome da verdade e do rigor, o Parlamento deve

procurar conhecer estes e os outros processos de aquisição destes equipamentos militares cujas opções se

inscrevem na importante ação de modernização das Forças Armadas mas que devem permanecer ao abrigo

de qualquer dúvida sobre o rigor e a boa gestão nos procedimentos. É a transparência e o apuramento

rigoroso de responsabilidades que poderão evitar consequências negativas sobre a imagem que os

investimentos públicos estratégicos detêm na opinião pública, como é o caso destes equipamentos militares.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero indicar que sobre este projeto de resolução, entrou ontem na

Mesa um texto, apresentado pelo PS, o qual está já disponível.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS considera as

questões relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas matéria de Estado que deve continuar a

merecer o consenso entre os partidos do arco da governabilidade. Foi assim que o CDS sempre atuou e é

assim que o CDS continuará a atuar no quadro parlamentar, seja na Comissão de Defesa Nacional, seja nesta

que agora se propõe.

Dito isto, em relação a este projeto, queremos, com clareza, dizer o seguinte: há cerca de um mês, por

proposta de um Deputado do Partido Socialista, o CDS e a maioria aprovaram um requerimento para a

audição do atual responsável das contrapartidas. Ainda não tinha sido ouvido este responsável e já o Partido

Socialista anunciava uma comissão de inquérito sobre esta mesma matéria.

Pois bem, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero aqui recordar ao Partido Socialista que sempre

houve consenso em Portugal sobre a defesa nacional, sobre a dignificação das Forças Armadas, sobre o seu

reequipamento e pelo menos oito Ministros da Defesa do Partido Socialista sinalizaram esse mesmo

compromisso. E, a nosso ver, não há nenhum período eleitoral que justifique a quebra desse consenso.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chegados aqui, foi possível um entendimento com o Partido

Socialista no sentido de alargar o objeto desta comissão — que, como sabemos, estava inicialmente

circunscrito a apenas dois programas — a todos os contratos celebrados em idênticas circunstâncias. Só

assim, no nosso entender, se cumpre o dever de rigor e transparência, numa matéria que, repito, exige

consenso e bom senso.

Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente a constituição desta

comissão de inquérito. Aqueles que pensam ou pensaram que o inquérito sobre programas militares geraria

algum incómodo na maioria enganaram-se!

Vamos, então, discutir tudo o que é relevante nesta matéria, programa a programa, aquisição a aquisição,

contrapartida a contrapartida, responsável a responsável, desde o princípio, passando pelo meio, até ao fim.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.