I SÉRIE — NÚMERO 69
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Sr.ª Deputada, o combate à precariedade faz-se com os instrumentos de que a lei hoje dispõe, mas que
infelizmente não estão a ser utlizados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de seriedade!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se os utilizarmos convenientemente, conseguiremos seguramente
alcançar melhores resultados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr.
Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, desde já, agradecer ao
PCP ter trazido aqui este tema e apresentado este projeto de lei.
Começo por perguntar o seguinte: somos a favor da precariedade? Não somos. Temos o mesmo
entendimento que o PCP tem do que é a precariedade? Também não temos. Somos a favor da distorção da
lei e da contratação ilegal e sob falsos pretextos de trabalhadores, com um modelo de contrato de prestação
de serviços que não corresponde àquilo que efetivamente estão a fazer? Não somos. Condenamos
veementemente! Ao longo destes anos, já mais do que uma vez esse assunto foi aqui trazido e sempre
dissemos que a lei deve ser cumprida.
Por isso, e também já aqui o dissemos, entendemos que o primeiro a dar o exemplo, se quer fazer leis e se
quer que, no setor privado, essas leis sejam cumpridas, o primeiro a dar o exemplo, dizia, tem de ser o Estado
— sempre o defendemos aqui.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por causa disso, e por entendermos que é, queria deixar aqui duas notas.
Primeiro, para estranhar que o PCP avance com esta medida agora (e já vou explicar porquê) e não o
tenha feito ao longo de todos estes último anos,…
Vozes do PCP: — Falso! Fez!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … quanto à Administração Pública, quando houve picos de contratação
ilegal por parte do Estado, o que já foi aqui denunciado muitas vezes.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Calma, Sr.ª Deputada!
Segundo, porquê neste momento? É que precisamente o CDS e o PSD, esta maioria, este Governo,
avançaram com uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que legaliza a precariedade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … exatamente com o intuito de criar novas regras, definir novas balizas,
definir os contratos, definir o que é a ilegalidade na contratação e, a partir daí, poder, então sim, introduzir-se
disciplina dentro daquilo que é a contratação na Administração Pública.
Recordo-vos que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz, logo no n.º 3 do artigo 10.º, que «são
nulos os contratos de prestação de serviço (…) em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos
dar origem à constituição de um vínculo de emprego público». E diz o n.º 4 deste mesmo artigo 10.º que o
responsável incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.