I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ou previu, e tem de explicar, prevendo esta consequência, para que

efeito é que o Partido Comunista Português quer criar esta despesa adicional ao Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pedindo que as Sr.as

e os Srs. Deputados se mantenham dentro dos

tempos disponíveis, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que é bom não nos

enredarmos em definições sobre o que é a precariedade, até porque, a meu ver, a precariedade só pode ter

uma definição. A precariedade é as pessoas terem um trabalho que deveria ser definitivo e, por um qualquer

expediente, público ou privado,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vai ter de votar contra o projeto de lei do PCP!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … estarem a recibo verde, a falso recibo verde.

Aliás, os senhores reconheceram isso, aquando do debate de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a

matéria. Reconheceram aqui que havia muitos falsos recibos verdes, a começar no Estado — e o CDS, na

altura, até o reconheceu mais do que o PSD, porque a sua avidez de estar com os movimentos que

dinamizaram essa iniciativa era muito de ocasião, até porque se antecipava um período eleitoral. Bem me

lembro, Sr.as

e Srs. Deputados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é muito pobrezinho!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, a precariedade está mais do que definida e não vale a pena

enredarmo-nos aqui nesta luta de conceitos. O que não está definido é como se combate e quem quer

combatê-la.

Sobre a forma como se combate, é preciso, desde logo, ter uma fatura discriminada, uma espécie de fatura

detalhada, uma espécie de retrato dos serviços públicos, que nem este Governo nem o anterior foram capazes

de fazer, circunstância reconhecida — também me lembro bem! — pelo anterior Secretário de Estado da

Administração Pública, que, qual Calimero, veio a este Plenário dizer que não conseguia ter os dados porque

os serviços não lhos forneciam.

Portanto, os senhores, agora que são Governo, façam o favor de obrigar os serviços a fornecer-vos todos

os dados.

Depois, é preciso combater, de facto, a precariedade. E a lei que acabaram de aprovar e que acabámos de

discutir não combate «à séria» a precariedade, legaliza-a em muitos casos —…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e os senhores bem sabem disso, pois rejeitaram todas as propostas que

queriam ir mais além.

Não basta dizer que a consideração de um contrato de trabalho tem apenas a ver com a subordinação

hierárquica; há uma outra componente muito importante, que é a ocupação de um posto de trabalho

permanente.

E não venham dizer-nos que os enfermeiros que estão precários não fazem falta e têm de ser aferidos ano

a ano, uma vez que eles até são contratados por empresas de trabalho temporário.

E não venham dizer-nos que as pessoas que estão nas escolas não fazem falta e não estão a ocupar

postos de trabalho permanentes.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As necessidades de contratação são aferidas ano a ano!